1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM) - Decisão que deferiu a tutela apenas para obstar a demolição da casa ocupada por uma das famílias - Insurgência dos demais agravantes, que pleiteiam a extensão da decisão para todos os ocupantes do imóvel objeto de desocupação - Descabimento - Já existe determinação para que a desocupação seja realizada a fim de viabilizar a construção do Hospital de Retaguarda, matéria adstrita à ação civil pública autuada sob 1025563-34.2021.8.26.0554 - A determinação para que os agravantes desocupem o espaço não retira a possibilidade de, em caso de procedência da presente demanda, ser concedido o uso especial para fins de moradia em outro local, nos termos do Medida Provisória 2.220/01, art. 5º- Recurso não provido... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Agtr. Ação civil pública. Deferimento de medida liminar. Bem público. Faixa de domínio de rodovia federal. Área não edificável. Construções precárias. Área de tráfego intenso e pela qual passam linhas de transmissão de energia elétrica. Risco iminente a terceiros e aos ocupantes de tais construções. Direito constitucional à moradia que deve ceder em razão do confronto entre o direito à vida e o direito à integridade física. Desocupação da área. Concessão de prazo não inferior a 60 dias para a desocupação. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Devido enfrentamento das questões recursais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal.
«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
