1 - STJ Processo civil e administrativo. Embargos de declaração. Contradição e obscuridade. Vícios sanados. Modificação do julgamento. Ato administrativo. Ausência de ampla defesa. Ato nulo. Recurso ordinário provido. Ordem concedida.
«- Em sanando contradição e obscuridade verificada na fundamentação do aresto embargado, é possível a modificação do julgado. ... ()
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2 - TRT3 Servidor público. Autarquia municipal. Salário-base inferior ao mínimo legal. Possibilidade.
«Nos termos da Súmula 16/STF, a remuneração total do servidor público não pode ser inferior ao salário-mínimo (art. 7º, IV, CF). Admite-se, portanto, que o salário-base seja inferior ao mínimo legal, desde que o montante percebido pelo trabalhador, acrescido de outras verbas de natureza remuneratória, atinja tal limite. No mesmo sentido, dispõe a OJ 272 da SDI-1 do TST.... ()
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3 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Apelação. Recurso de agravo. Concurso para preenchimento de cargo público. Candidato aprovado dentro do número de vagas. Nomeação. Direito subjetivo.
«- Inicialmente, devem ser afastadas as preliminares de perda de objeto da impetração alegada pelo Município de Nazaré da Mata ... ()
