1 - TJPE Constitucional e administrativo. Exclusão ex officio de policial militar a bem da disciplina. Conduta incompatível com o exercício da atividade policial-militar. Inexistência de lesão aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Obediência à Súmula 20/STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado de processo que tramita na Vara militar da capital. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. É cediço que as garantias de ampla defesa e contraditório transcendem o próprio advento da Constituição Federal de 1988, de forma que mesmo em relação aos atos de licenciamento praticados anteriormente à sua vigência devem ser observados os aludidos institutos, quedando irrelevante o fato da legislação estadual de regência não assegurá-los aos militares não-estáveis. Corroborando o entendimento acima exposto, a Súmula 20/STF, aprovada na Sessão Plenária de 13/12/1963, que assevera ser «necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Funcionário público. Nomeação por concurso. Posse. Falta de assinatura da autoridade no termo. Processo administrativo, com ampla defesa. Conhecimento e provimento do recurso.
«Embora ressentindo-se da falta de assinatura da autoridade competente, o termo de compromisso lavrado por servidor subalterno, atestando o comparecimento do funcionário nomeado para o cargo, em caráter efetivo, com a declaração de que foi empossado solenemente e fez a promessa legal, leva à conclusão de que a posse se consumou. Concretizado o ato de posse, esta só poderia ser desfeita mediante processo administrativo, garantido o direito de ampla defesa (Súmula 20/STF).... ()
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3 - TST Recurso de revista. 1. Sociedade de economia mista. Dispensa de emprego público, em contrato de experiência, admitido mediante concurso público, sem a observância do contraditário e da ampla defesa. Necessidade de aplicação do mesmo rigor formal para o ingresso no serviço público. Reintegração. Devida.
«Em se tratando de empregado público de empresa pública ou sociedade de economia mista admitido por concurso público, após o julgamento do RE 589.998/PI, em que foi reconhecida repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido da necessidade de observância, no tocante à dispensa de empregado, das mesmas exigências para o seu ingresso, em atendimento aos princípios da isonomia, moralidade, impessoalidade, etc. Ou seja, não subsiste o entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial 247, I, da SDI-I do TST. Além disso, a Súmula 20/STF orienta no sentido de que é necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. De par com tudo isso, tendo o Tribunal Regional delineado ser dispensável a realização de processo administrativo com o objetivo de efetivar a dispensa motivada de empregado admitido via concurso público, constata-se que não houve a observância dos princípios estabelecidos no CF/88, art. 37, caput. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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4 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Ato de anulação de investidura. Observância ao devido processo legal e ao contraditório. CF/88, art. 5º, LV. Súmula 20/STF. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Direito líquido certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra o acórdão no qual se negou o pleito mandamental para reverter o ato de anulação da nomeação e posse de servidor; o ato reputado coator tornou a investidura insubsistente por ciência superveniente de fatos desabonadores na conduta do então candidato. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela união rejeitados.
1 - O art. 1.022 do Código Fux - CPC/2015 - ( CPC/1973, art. 535) é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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6 - STJ Administrativo e processual civil. Divergência jurisprudencial não configurada. Servidor público municipal. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Necessidade. Súmula 20/STF.
«1. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea «c do art. 105, III, da CF/1988 requisita, além da indicação dos dispositivos legais violados, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único), tal como ocorrido, impede o conhecimento do recurso especial. Precedentes. ... ()
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7 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Empregado público concursado. Despedida imotivada. Impossibilidade. Reintegração.
«Após o julgamento do Recurso Extraordinário 589.998/PI, com repercussão geral reconhecida, não subsiste o entendimento de que inexiste a necessidade de motivação para a dispensa de empregado público. Destarte, o entendimento preconizado no item I da Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I e no item II da Súmula 390/TST encontra-se superado em face da interpretação conferida pelo STF. Inclusive a Súmula 20/STF orienta no sentido de que é necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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8 - TST Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II (CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973). Julgamento do recuro extraordinário 589.998/PI pelo Supremo Tribunal Federal. Empregado público concursado. Despedida imotivada. Impossibilidade. Reintegração.
«Após o julgamento do Recurso Extraordinário 589.998/PI, com repercussão geral reconhecida, não subiste o entendimento de que inexiste a necessidade de motivação para a dispensa de empregado público. Destarte, o entendimento preconizado no item I da Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I e no item II da Súmula 390/TST encontra-se superado em face da interpretação conferida pelo STF. Inclusive a Súmula 20/STF orienta no sentido de que é necessário processo administrativo com ampla defesa para demissão de funcionário admitido por concurso. Precedentes. Recurso de revista, em juízo de retratação, conhecido e provido.... ()
