Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Divergência jurisprudencial não configurada. Servidor público municipal. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Necessidade. Súmula 20/STF.

«1. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea «c do art. 105, III, da CF/1988 requisita, além da indicação dos dispositivos legais violados, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973, Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único), tal como ocorrido, impede o conhecimento do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)