1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução (1) progressão de regime. Exame criminológico. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. (2) ordem concedida de ofício.
«1. De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/2003, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juízo da execução ou pelo tribunal, de acordo com as peculiaridades do caso. Assim, não sendo requisito para a progressão, não pode ser imposto em sede de agravo em execução pelo Tribunal a quo sem fundamentação idônea. Enunciados sumulares Súmula 439/STJ e Súmula 26/STF. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Necessidade. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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3 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Exame criminológico. Súmula 439/STJ e Súmula 26/STF. Decisão fundamentada em elementos concretos. Histórico prisional conturbado. Cinco faltas disciplinares. Evasão. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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4 - STJ Mandado de segurança contra ato judicial. Acórdão da terceira turma do STJ. Aplicação da jurisprudência. Súmula 376/STJ. Inexistência de teratologia. Extinção. Súmula 26/STF. Precedentes.
«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que extinguiu mandado de segurança impetrado contra acórdão proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça. O agravante alega que seria cabível o writ of mandamus, uma vez que o julgado atacado teria dado interpretação errônea ao teor da Súmula 376/STJ. ... ()
