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Súmula nº 42/STF - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 170.3995.2001.7200

1 - STF Constitucional e processual civil. Alegada ofensa às Súmula Vinculante 37/STF e Súmula 42/STF. Ato reclamado anterior aos paradigmas. Não cabimento da reclamação. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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