1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pagamento de vantagem pecuniária. Prescrição. Súmula 85/STF. Incidência. Precedentes do STJ.
«1 - O aresto estadual está em consonância com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, nas ações em que se discute o recebimento de vantagem pecuniária, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ). ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de atualização de proventos de pensão. Ato omissivo da administração em efetuar o pagamento. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Nas ações em que se busca a atualização de proventos de pensão por morte, objetivando que a sua integralidade corresponda ao valor que seria recebido se vivo fosse o seu instituidor, configura-se relação de trato sucessivo que se renova mês a mês. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Ausência de recusa formal da administração. Ato omissivo. Súmula 85/STF.
«1. Não ocorre a prescrição de fundo quanto ao ato omissivo continuado da Administração Pública, que se nega a promover a servidora agravada na carreira, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, no termos da Súmula 85/STJ (AgRg no AREsp 137.746/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2/8/2013; AgRg no REsp 1338512/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13/8/2013). ... ()
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atualização do benefício de pensão por morte. Não ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Decadência do direito de impetrar o mandado de segurança e prescrição do fundo de direito não configuradas. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo do estado do Ceará desprovido.
«1. Não se verifica a decadência para a impetração do Mandado de Segurança, uma vez que a pretensão é relativa a ato omissivo da Administração em efetuar o pagamento atualizado de parcelas remuneratórias decorrentes de situação jurídica reconhecida, ou seja, relação de trato sucessivo que se renova mês a mês. ... ()
