1 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Revisão. Execução fiscal. Prescrição. Termo inicial do cômputo do prazo prescricional. Data da entrega da dctf. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
