1 - STJ Conflito de competência. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Moeda falsa. Inexistência de conexão entre as condutas. Inaplicabilidade da Súmula 122/STF. Separação dos processos. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitado para processo e julgar os crimes de tráfico e posse de arma de uso restrito.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser possível a separação das investigações, quando não há conexão probatória, teleológica ou instrumental entre os crimes em apuração. ... ()
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2 - STJ Conflito de competência. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Flagrante lavrado por ocasião de execução de mandado de busca e apreensão para apuração de crimes contra a administração pública. Inexistência de conexão entre as condutas. Inaplicabilidade da Súmula 122/STF. Separação dos processos. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitante para processar e julgar o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser possível a separação das investigações, quando não há conexão probatória, teleológica ou instrumental entre os crimes em apuração. ... ()
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3 - STJ Penal. Conflito de competência. Extorsão majorada praticada contra particulares. Estelionato ou crime contra o sistema financeiro nacional efetuado em detrimento do bndes, empresa pública federal. Inexistência de conexão entre os delitos. Inaplicabilidade da Súmula 122/STF. Separação dos processos. Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual, o suscitado, para processar e julgar o crime de extorsão majorada.
«1 - O crime de extorsão majorada não guarda dependência em relação ao delito praticado contra o Banco Nacional de Desenvolvimento Social - BNDES, conquanto os fatos tenham sido descobertos na mesma circunstância temporal. Não há, pois, indícios de circunstâncias que os relacionem de modo a caracterizar a conexão entre eles. Inaplicável ao caso o enunciado 122 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
