1 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Prejudicialidade do recurso extraordinário (CPC, art. 543-B, § 3º). Ato coator passível de recurso próprio, nos termos do regimento interno. Inércia. Incabimento do writ. Súmula 167/STF.
«1. Admitindo o regimento interno do Tribunal de origem à interposição de agravo regimental contra decisão da Vice-Presidência, não se mostra cabível a utilização do mandado de segurança, nos termos do enunciado 267 da Súmula de Jurisprudência do STF, «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. ... ()
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2 - STJ Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Falta de individualização do imóvel. Impossibilidade jurídica do pedido. Súmula 167/STF. CPC/1973, arts. 267, § 3º e 466-C. Decreto-lei 58/1937, art. 11, «c. Lei 6.766/1979, art. 26, III. Lei 6.015/1973, art. 225.
«Constitui uma das condições específicas da ação de adjudicação compulsória a individualização do imóvel objeto do pedido. Sem tal requisito, torna-se inexeqüível o julgado que porventura a defira.... ()
