1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aplicação do óbice da Súmula 182/STF. Ausência de identidade fático jurídica entre as causas.
1 - Faltando aos embargos de divergência pressuposto básico de admissibilidade, qual seja, a discrepância entre julgados a respeito da mesma questão jurídica, não se tem por caracterizado o dissídio jurisprudencial apto a ensejar o cabimento do recurso. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo penal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.
«- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, como ocorre na espécie. Incidência da Súmula 182/STF. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STF. Incidência. Preclusão. Decisão mantida.
«1. Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STF. Incidência. Agravo manifestamente inadmissível. Multa
«1. Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STF. Incidência. Agravo manifestamente inadmissível. Multa
«1. Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STF. Incidência.
«1. Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1. Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STF Superior. ... ()
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8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STF. Agravos não conhecidos. Omissão e ausência de prestação jurisdicional pelo não enfrentamento do mérito da questão discutida no recurso. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - Da leitura atenta das razões constantes da petição dos embargos de declaração, verifica-se que o verdadeiro intento do embargante é rever o mérito da decisão objeto deles, intenção que refoge das hipóteses legais justificadoras da oposição dos aclaratórios. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STF. Incidência.
«1. Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STF. Incidência. Honorários de sucumbência recursal. Fixação.
«1. Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STF. Incidência.
«1. Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STF. Incidência. Honorários de sucumbência recursal. Fixação. Multa.
«1. Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STF. Incidência. Preclusão. Decisão mantida.
«1. Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STF. Incidência. Preclusão. Decisão mantida.
«1. Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STF. Incidência.
«1. Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STF. Incidência. Agravo manifestamente inadmissível. Multa
«1. Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STF. STF. Agravo regimental não conhecido.
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Caderneta de poupança. Exibição de documentos. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STF. Prescrição. Inovação recursal. Precedentes.
«1. - Ainda que a discussão de mérito no processo seja o pagamento das diferenças de correção monetária em depósitos de caderneta de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários, o julgado não vai de encontro à determinação de suspensão do processo, pelo Supremo Tribunal Federal, feitas nos Recursos Extraordinários 626.307 e 591.797- (AgRg no AREsp 11.071/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 24/10/2011). ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STF.
«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STF. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental em agravo no recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STF.
«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STF. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STF.
«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STF. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STF.
«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STF. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STF.
«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STF. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STF.
«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STF. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Duplicidade de petições. Preclusão consumativa. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STF.
«1. A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STF.
«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n º 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STF.
«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STF. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STF.
«1. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STF.
«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STF. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STF.
«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STF. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STF.
«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STF. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STF.
«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STF. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STF.
«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STF. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STF.
«1. Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Confirmação da incidência da Súmula 182/STF. Agravo não provido.
«1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STF. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Confirmação da incidência da Súmula 182/STF. Agravo não provido.
«1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STF. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Confirmação da incidência da Súmula 182/STF. Agravo não provido.
«1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STF. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Confirmação da incidência da Súmula 182/STF. Agravo não provido.
«1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STF. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Confirmação da incidência da Súmula 182/STF. Agravo não provido.
«1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STF. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Confirmação da incidência da Súmula 182/STF. Agravo não provido.
«1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STF. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Confirmação da incidência da Súmula 182/STF. Agravo não provido.
«1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STF. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Confirmação da incidência da Súmula 182/STF. Agravo não provido.
«1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STF. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Confirmação da incidência da Súmula 182/STF. Agravo não provido.
«1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STF. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Confirmação da incidência da Súmula 182/STF. Agravo não provido.
«1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STF. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Confirmação da incidência da Súmula 182/STF. Agravo não provido.
«1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STF. ... ()
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46 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Confirmação da incidência da Súmula 182/STF. Agravo não provido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Confirmação da incidência da Súmula 182/STF. Agravo não provido.
«1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STF. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Confirmação da incidência da Súmula 182/STF. Agravo não provido.
«1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STF. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Confirmação da incidência da Súmula 182/STF. Agravo não provido.
«1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STF. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STF.
«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STF. ... ()
