1 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração contra acórdão de órgão colegiado julgado monocraticamente. Esgotamento de instância. Interesse recursal. Indenização por danos morais decorrentes da má prestação de serviços bancários. Pretensão de redimensionamento em sede de recurso especial. Valor estipulado dentro de parâmetros razoáveis.
«1.- Segundo aplicação analógica da Súmula 218/STF, não se admite o recurso especial de decisão contra a qual ainda caiba recurso ordinário. Trata-se, como se sabe, da necessidade de esgotamento de instância. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Nulidade de testamento público. Esgotamento de instância. Ausência. Súmula 218/STF.
1 - A teor da Súmula 218/STF, aplicada por analogia, é inadmissível o recurso especial quando couber na justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada. ... ()
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3 - STJ Assistência da União. Desistência. Competência. «Perpetuatio jurisdictionis.
«Sendo a assistência uma modalidade de intervenção voluntária, a incidência da Súmula 218/STF depende de a União reivindicar essa posição no processo. Mas deferido o pedido de assistência, a União já não pode dela desistir, sob pena de tumulto, o mais radical, na medida em que acarretaria o deslocamento da causa para outra jurisdição, a da Justiça do Estado. Não se trata de transformar em obrigatória uma intervenção voluntária, mas sim de uma providência que visa a dar seriedade à manifestação do interesse da União na causa, impedindo-a de retratar-se ao sabor do que pensam os procuradores que eventualmente se sucedem na sua representação.... ()
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4 - STJ Assistência da União. Desistência. «Perpetuatio jurisdictionis.
«Sendo a assistência uma modalidade de intervenção voluntária, a incidência da Súmula 218/STF depende de a União reivindicar essa posição no processo. Mas deferido o pedido de assistência, a União já não pode dela desistir, sob pena de tumulto, o mais radical, na medida em que acarretaria o deslocamento da causa para outra jurisdição, a da Justiça do Estado. Não se trata de transformar em obrigatória uma intervenção voluntária, mas sim de uma providência que visa a dar seriedade à manifestação do interesse da União na causa, impedindo-a de retrata-se ao sabor do que pensam os procuradores que eventualmente se sucedem na sua representação.... ()
