1 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. CDA dirigida em face de cartório de registro civil. Extinção do executivo no tribunal a quo. Apontada omissão. Alegação genérica. Fundamento de mérito não enfrentado. Súmula 283/STF. Dispositivos legais não apreciados. Súmula 282/STF.
I - O Tribunal de origem, observando que o cartório de registro é destituído de personalidade jurídica, manteve a sentença que extinguiu o feito diante da falta de legitimidade processual. ... ()
