Súmula nº 270/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em face da Fazenda Pública. Matéria infraconstitucional. CPC/1973, art. 20, §4º. Ofensa reflexa. Incidência da Súmula 270/STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

2 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Empresas prestadoras de serviços médicos. Retenção de 11% sobre faturas. Lei 8.212/1991, art. 31 com a redação da Lei 9.711/1998. Nova sistemática de arrecadação mais complexa sem afetação na alíquota, base de cálculo. Substituição tributária de fatos geradores futuros. Inadequação da via eleita.

«1. O mandado de segurança não é a via adequada para a verificação controvertida acerca do enquadramento da empresa recorrida como contribuinte do tributo previsto no lei 8212/1991, art. 31 com a redação dada pela lei 9711/98, porquanto representa questões de fato que demanda dilação probatória. Aplicação analógica da Súmula 270/STF: isto porque havendo necessidade de avaliação da atividade da empresa à luz do contrato e das atividades fáticas, não há direito líquido e certo. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Recurso para o Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Questões remanescentes. Cabimento. Legislação infraconstitucional. Afronta reflexa. Fatos e provas. Súmula 270/STF.

«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso ou outro instrumento processual na Corte contra decisão do juízo de origem em que se aplique a sistemática da repercussão geral. Orientação albergada no CPC/2015. ... (Continua)