1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Mandado de segurança originário de tribunal de segundo grau. Concessão parcial da segurança. Recurso interposto contra a parte denegada. Inconformismo que deve ser manifestado via recurso ordinário. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Súmula 272/STF (por analogia).
«1. O recurso especial foi interposto em face de acórdão proferido em sede de mandado de segurança de competência originária do Tribunal de Justiça. Nessa hipótese, o inconformismo, no que se refere à denegação da segurança, deve ser manifestado por meio de recurso ordinário (e não recurso especial), não sendo aplicável o princípio da fungibilidade. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 272/STF, in verbis: «Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tratamento médico-hospitalar. Acórdão recorrido que concedeu a ordem em mandado de segurança originário, mas não aplicou astreintes postulada na petição inicial. Cabível, em tese, recurso ordinário, a teor do CF/88, art. 105, II, b. Erro grosseiro. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade. Súmula 272/STF. Precedente. Agravo regimental desprovido.
«1. As Turmas que compõem a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que o meio de impugnação cabível em caso de concessão parcial do mandado de segurança é o recurso ordinário, ainda que a parte denegada se refira às medidas coercitivas que visam assegurar o cumprimento da ordem, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tratamento médico-hospitalar. Acórdão recorrido que concedeu a ordem em mandado de segurança originário, mas não aplicou astreintes postulada na petição inicial. Cabível, em tese, recurso ordinário, a teor do CF/88, art. 105, II, b. Erro grosseiro. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade. Súmula 272/STF. Precedente. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o recurso cabível em caso de concessão parcial do writ é o ordinário, nos termos do CF/88, art. 105, II, b, configurando erro grosseiro a interposição de Recurso Especial e, por conseguinte, inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedente: AREsp 617.643/PB, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 19/12/2014 e AgRg no AREsp 474.777/GO, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 22/04/2014. ... ()
