Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tratamento médico-hospitalar. Acórdão recorrido que concedeu a ordem em mandado de segurança originário, mas não aplicou astreintes postulada na petição inicial. Cabível, em tese, recurso ordinário, a teor do CF/88, art. 105, II, b. Erro grosseiro. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade. Súmula 272/STF. Precedente. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o recurso cabível em caso de concessão parcial do writ é o ordinário, nos termos do CF/88, art. 105, II, b, configurando erro grosseiro a interposição de Recurso Especial e, por conseguinte, inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedente: AREsp 617.643/PB, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 19/12/2014 e AgRg no AREsp 474.777/GO, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 22/04/2014. ... (Continua)