Súmula nº 284/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Nulidade depoimento vítima. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. É cediço que a «falta de impugnação específica de todos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado da Súmula 284/STF, por analogia» (Agrg no REsp 1.608.750, quinta turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJE 09/11/2016).

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Razões dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Maus antecedentes. Reincidência em crime doloso praticado com violência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Insurgência desprovida.

1 - As razões do recurso especial não guardam pertinência com o fundamento utilizado pela Corte de origem para rechaçar a conversão da reprimenda reclusiva em restritivas de direitos, o que demonstra a deficiência na impugnação recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de indicação de dispositivo de Lei supostamente tido por violado. Súmula 284/STF. Observa-se nas razões do recurso especial que os recorrentes não apontaram o dispositivo de Lei supostamente violado, o que configura fundamentação deficiente e obsta o conhecimento do recurso, conforme Súmula 284/STF.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Súmula 284/STF. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação revisional de contrato. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de alimentos. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação em fase de cumprimento provisório de sentença. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação em fase de cumprimento provisório de sentença. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Fruição do bem. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de indenização em razão de fruição de imóvel. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.

... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a mera citação de artigos de lei não se mostra suficiente para demonstrar possível contrariedade à Lei, o que impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na sua fundamentação. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.

... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Indicação de dispositivo violado. Súmula 284/STF. Ausência. Inexistência de razões que justi fiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.

... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.

... (Continua)

14 - STJ Previdenciário. Processual civil. Ausência de indicação de dispositivo legal sobre o qual recai a divergência jurisprudencial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente apelo nobre, nos termos da Súmula 284/STF, que dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». Nesse mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 3/3/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4/3/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/9/2020. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - A ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados ou em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandante.

1 - A fundamentação recursal é deficiente quando não são apontados os dispositivos de lei que supostamente foram violados ou tiveram interpretação divergente, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à penhora. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - A ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados ou em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos demandantes.

1 - A fundamentação recursal é deficiente quando não são apontados os dispositivos de lei que supostamente foram violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem. Inexistência.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exceção de pré- executivida. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Prescrição intercorrente. Fundamentos do acórdão inatacados. Razões dissociadas. Ausência de dialeticidade. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do recurso especial, a parte não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos do acórdão recorrido sobre a ausência de prescrição intercorrente, porque: o rito especial das desapropriações não se coaduna com a fase executiva e a expropriação do imóvel não se aperfeiçoou. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Promoção na carreira. Diferenças salariais. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - A parte recorrente não amparou o inconformismo na violação a qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). Nesse diapasão: AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12/3/2021; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 8/3/2021; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 01/3/2021. ... (Continua)

23 - STJ Previdenciário. Processual civil. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente apelo nobre, nos termos da Súmula 284/STF, que dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». Nesse mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 3/3/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4/3/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/9/2020. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declatarória. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação declaratória. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Responsabilidade civil. Ausência de indicação do dispositivo violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, ou objeto de interpretação divergente, impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Execução de título extrajudicial. Ausência de indicação do dispositivo violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, ou objeto de interpretação divergente, impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

28 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Tese dissociada do dispositivo legal indicado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Incide a Súmula 284/STF na falta de pertinência entre a tese sustentada e o normativo apontado no recurso especial. ... (Continua)

29 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF.

1 - A parte recorrente não amparou o inconformismo na violação a qualquer Lei. Destarte, a ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia») ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Comprovação do dissídio jurisprudencial. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos declaratórios são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, a reapreciação do caso. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados revela fundamentação deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu do recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Fundamentos da decisão não infirmados.agravo interno desprovido.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu do recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Fundamentos da decisão não infirmados.agravo interno desprovido.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno não provido.

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Agravo de instrumento. Prazo prescricional. Termo inicial.

1 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, pois o único dispositivo apontado como violado não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Agravo de instrumento. Prazo prescricional. Termo inicial.

1 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, pois o único dispositivo apontado como violado não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contradição. Inexistência. Razões deficientes. Súmula 284/STF. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Descabimento. Via inadequada.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Agravo de instrumento. Prazo prescricional. Termo inicial.

1 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, pois o único dispositivo apontado como violado não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Execução em mandado de segurança. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Não conhecimento.

1 - Tratando-se de petição recursal ininteligível, que impossibilita a compreensão da controvérsia, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Execução. Multa. Omissão. Inexistência. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Deficiente a fundamentação recursal, o recurso especial não pode ser conhecido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Artigos de Lei mencionados de passagem na petição de recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Necessidade de indicação do dispositivo legal violado.

1 - Impossível o conhecimento do recurso pela alínea «a». Isto porque não há na petição do recurso especial a clara indicação dos dispositivos legais que se entende por violados. A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a Lei, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. Incide na espécie, por analogia, a Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02.02.2012. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Indicação. Inexistência.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior quanto à inadmissibilidade do recurso especial que deixa de apontar o dispositivo de Lei supostamente violado pelo Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

43 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «É deficiente a fundamentação dos embargos de declaração que não indica o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF (AgRg no AREsp 856.844/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T. DJe 06/04/2017). ... (Continua)

44 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Complementação remuneratória. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a complementação remuneratória de aposentadoria e o direito à gratificação adicional por tempo de serviço, como se em atividade estivesse. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar parcial provimento à pretensão inicial. ... (Continua)

45 - STJ processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Violação não configurada. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a União, deixou de deliberar sobre como os honorários advocatícios devem ser repartidos entre os causídicos que atuaram na fase cognitiva da demanda. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

46 - STJ processual civil. Embargos à execução. Afastamento de cargo público. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de similitude fática.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia excluir o recebimento de supostos valores referentes ao período de afastamento de cargo público. Na sentença, julgaram-se os embargos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF e na ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

47 - STJ processual civil. Mandado de segurança. Abstenção de exigência de certidão negativa. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso. Súmula 284/STF, por analogia.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a abstenção de exigência de qualquer tipo de certidão negativa de débito tributário para fins de recebimento de emendas parlamentares. Na sentença, julgou-se o pedido procedente e a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Pretensão de rediscutir matéria já decidida. Inviabilidade. Contradição. Não ocorrência.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que aplica a Súmula 284/STF. Em suma, confirmou-se o decisum presidencial. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Decisão da presidência do STJ. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial possui razões dissociadas dos fundamentos apresentados no acórdão recorrido, nenhum deles impugnados pela Defesa. Está correta a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial não conhecido. Deficiência argumentativa. Ausência de indicação de artigo de Lei. Súmula 284/STF.

1 - Observa-se que em nenhum momento a fundamentação recursal do Apelo Nobre indicou algum artigo de Lei, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, corretamente levantada na decisão da Presidência, a qual, portanto, não comporta reparos (fls. 866-867, e/STJ). ... (Continua)