1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no habeas corpus. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação de direito de locomoção. Pressupostos constitucionais para impetração do habeas corpus. Ausência. Matéria não discutida na instância a quo. Usurpação de competência. Incidência, por analogia, das Súmula 300/STF e Súmula 691/STF. Decisão do STF. Observância.ADI 5.501/df. Liminar deferida. Suspensão da Lei 13.269/16. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
