1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Decadência. Prazo prescricional. Súmula 360/STF.
«O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade não está sujeito à observância de qualquer prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial, eis que atos institucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo. Súmula 360/STF. Precedentes do STF.... ()
