1 - STJ Processual civil. Incidente de uniformização de jurisprudência das turmas recursais dos juizados especiais federais. Agravo regimental nos embargos de declaração na pet. Recurso interposto antes do julgamento dos declaratórios. Necessidade de posterior ratificação. Súmula 418/STJ. Abono de permanência. Incidência de imposto de renda. Orientação firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Resp 1.192.556/pe. Atuação como assistente. Ilegitimidade. Não demonstração de interesse jurídico.
«1. É prematuro o agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos contra decisum monocrático, quando não houver posterior reiteração ou ratificação após a publicação da decisão integrativa. Aplicação, por analogia, da Súmula 418/STF. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Agravos regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Necessidade de posterior ratificação. Aplicação, por analogia, da Súmula 418/STJ. Servidor do município de santos. Lei 8.880/94. Conversão em urv na data do efetivo pagamento. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Perda remuneratória a ser aferida em liquidação de sentença.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto pelo Município antes do julgamento dos embargos de declaração opostos contra decisum monocrático, quando não houver posterior reiteração ou ratificação após a publicação da decisão integrativa. Aplicação, por analogia, da Súmula 418/STF. ... ()
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3 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Correção monetária. Juros. Inaplicabilidade da taxa SELIC.
«1. A prescrição da ação em que se cobra a devolução de empréstimo compulsório é quinquenal, a contar da data aprazada para resgate. ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade de forma analógica. Apelação. Tempestividade. Violação do CPC, art. 535. CPC. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Ausência de condição da ação. Questão de ordem pública. Sentença. Extinção do feito. CPC, art. 269, I. Apelação.
«1. Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já apreciada. ... ()
