1 - STJ Habeas corpus. Falta de cabimento. Tráfico de drogas. Revisão das provas. Desclassificação. Inviabilidade. Execução provisória da pena. Possibilidade. Reprimenda inferior a 4 anos. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Negativa da substituição da privativa de liberdade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. É incabível em habeas corpus a revisão da prova que levou à condenação dos pacientes ou mesmo a desclassificação da conduta imputada para a infração penal prevista no Lei 11.343/2006, art. 28. ... ()
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2 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Primariedade reconhecida. Fundamento na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Súmula 440/STF e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial. Sanção inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Quantidade de droga que não se mostra exorbitante. Falta de fundamentação concreta no acórdão recorrido para a fixação do modo mais gravoso. Estabelecimento do regime semiaberto para o resgate da reprimenda reclusiva. Recurso não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, na Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, sumulou o entendimento de que a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. ... ()
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4 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Fixação de regime inicial fechado. Perda do objeto. Substituição da reprimenda. Possibilidade. Pena inferior a 4 anos. Pressupostos do CP, art. 44 preenchimento. Manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - Diz a jurisprudência das Cortes Superiores que, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STF). Além disso, a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada (Súmula 718/STF). Com efeito, a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea (Súmula 719/STF). ... ()
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5 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico privilegiado. Pedido de desclassificação da conduta para usuário (lad, art. 28). Inviabilidade. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade da via eleita. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento da pena. Fechado. Hediondez e gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Minorante no grau máximo. Regime aberto. Possibilidade. Substituição da pena corporal. Cabimento. Requisitos preenchidos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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6 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Fixação de regime inicial fechado. Ausência de fundamentação idônea. Substituição da reprimenda. Possibilidade. Pena inferior a 4 anos. Pressupostos do CP, art. 44 preenchimento. Manifesta ilegalidade.
«1 - Diz a jurisprudência das Cortes Superiores que, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STF). Além disso, a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada (Súmula 718/STF). Com efeito, a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea (Súmula 719/STF). ... ()
