1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pleito de livramento condicional. Indeferimento pelas instâncias ordinárias. Tese de interrução de lapso decorrente do cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Violação da Súmula 441/STF. Inocorrência. Novo marco inicial computado tão somente para fins de progressão de regime prisional. Estrita consonância com a jurisprudência desta corte superior. Ilegalidade manifesta ausente.
Agravo regimental improvido. ... ()
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2 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Cometimento de falta grave. Interrupção do prazo para obtenção de livramento condicional. Ausência de previsão legal. Aplicação do enunciado 441 da Súmula desta corte e do entendimento fixado no EResp1.176.486/SP. Habeas corpus não conhecido. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Entretanto, o constrangimento ilegal suscitado na impetração deve ser analisado para se verificar a possibilidade da concessão da ordem de ofício, em razão de eventual flagrante ilegalidade. ... ()
