1 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 180, «caput. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) reincidência. Agravante. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do juiz. Aumento exacerbado. Constrangimento ilegal evidenciado. (3) regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Reprimenda definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Reincidência. Direito ao regime semiaberto. Enunciado sumular 269 do STJ. (4) suspensão condicional da pena. Reincidência. Pena de multa. Requisitos objetivos e subjetivos. Preenchimento. Direito subjetivo. (5) writ não conhecido. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... ()
