1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Sobrestamento do processo. Desnecessidade. Negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Competência. Justiça Estadual. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de cumprimento individual da sentença coletiva prolatada na Ação Civil Pública 94.0008514-1, na qual se pleiteou o pagamento de diferenças de correção monetária em cédula de crédito rural, relativa ao mês/03/1990. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Competência. Juízos Federal e Estadual. Correção dos depósitos do PIS/PASEP. Banco do Brasil S/A. Sociedade de economia mista. Inexistência de foro privilegiado. CF/88, art. 109, I. Súmula 508/STF e Súmula 517/STF e 92/STJ.
«Sociedade de economia mista não tem foro na Justiça Federal, «ex-vi do art. 109/CF e das Súmulas 508 e 517, do STF, e 92, do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Cumprimento provisório de sentença coletiva. Justiça Federal. Banco do Brasil. Súmula 508/STF. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
1 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. ... ()
