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Súmula nº 567/STF - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 187.9391.5000.0400

1 - STF Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Sistema de vigilância. Súmula 567/STF. Inadequação da via eleita.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. ... ()

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