1 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Programas de fomento estaduais. Repasse ao município. Mitigação. Impossibilidade. Falta de prequestionamento das matérias indicadas. Deficiência do recurso. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Análise de normas locais. Exame de matéria constitucional no recurso especial. Impossibilidade.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança do Município de Corumbaíba/GO, objetivando o pagamento de diferenças entre o valor que foi repassado a título de ICMS e aquele efetivamente devido em relação à participação das parcelas do imposto, financiadas em 30 (trinta) anos, por meio dos programas de incentivo do Estado de Goiás. ... ()
