Súmula nº 683/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . CONCURSO PÚBLICO. Impetração. Concurso interno. Monitor de Educação Física. Pretensão do impetrante de que lhe seja assegurado o direito de participar do certame. Inteligência da Súmula 683/STF. Ausência de configuração de hipótese que admita fixação de limite de idade. Direito líquido e certo presente. Recursos oficial e voluntário improvidos.

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Médico da polícia militar. Limite de idade. Necessidade de razoabilidade. Súmula 683/STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

3 - STF Concurso público. Limite de idade.

«A imposição de limite de idade para inscrição em concurso público não prescinde de base decorrente da função a ser exercida - Súmula 683/STF.... (Continua)

4 - STF Direito administrativo. Concurso público. Bombeiro militar. Limite de idade. Natureza das atribuições do cargo. Aplicação da Súmula 683/STF. Eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante do acórdão de origem. Acórdão recorrido publicado em 24/11/2011.

«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima quando previsto em lei e possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Aplicação da Súmula 683/STF: «O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Precedentes. ... (Continua)

5 - STF Concurso público. Limite de idade. Súmula 683/STF

«A imposição de limite de idade para inscrição em concurso público não prescinde de base decorrente da função a ser exercida - Súmula 683/STF.... (Continua)

6 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Estado da Bahia. Limite etário. Previsão. Lei estadual. Norma editalícia. Razoabilidade. Jurisprudência. Súmula 683/STF.

«1. Há plena viabilidade na limitação etária para o exercício de cargo público quando, justificada razoavelmente em razão da natureza do cargo, houver previsão legal e editalícia nesse sentido. Precedentes. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Concurso público. Limite de idade. Decisão alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade.

«O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 678.112-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, reafirmou sua jurisprudência consolidada na Súmula 683/STF, no sentido de que «o estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Policial militar. Soldado. Embargos de declaração. Recebimento na forma de agravo regimental. Possibilidade. Precedente. Limite de idade. Concurso público. Previsão legal e no edital. Súmula 683/STF. Precedentes do STJ e do STF. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário interposto com o objetivo de reformar acórdão da origem no qual se consignou a ausência de direito líquido e certo ao candidato de certame para policial militar em se submeter ao limite de idade; fundamentou-se na Súmula 683/STF e na existência de previsão em lei local e no edital do concurso público. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público para ingresso no corpo de bombeiros militar do df. Idade máxima de ingresso. Limitação. Curso de formação. Legalidade. Lei 7.479/86.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento de que há viabilidade na limitação etária para o exercício de cargo público quando, justificada razoavelmente em razão da natureza do cargo, houver previsão legal e editalícia nesse sentido, como é o caso dos autos. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Auxiliar de biblioteca. Idade mínima. Emancipação. Ausência de justificação da exigência legal para exercício da atribuição do cargo. Inaplicabilidade da Súmula 683/STF.

«1. A Teoria do Fato Consumado tem sido rechaçada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em casos como o dos autos, em que a participação do candidato no certame seletivo se dá de forma precária, em virtude de decisão judicial. ... (Continua)

11 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei 12986/2007 (art. 5º, V), do Município de Campinas. Fixação de limite máximo de 30 (trinta) anos na data de inscrição do concurso para o Cargo de Guarda Municipal. Violação à regra da razoabilidade e à proibição constitucional de estabelecimento de limite etário em concursos (artigos 111, e 115, XXVII, da Constituição Estadual de São Paulo), evidenciada a partir da simples leitura das atribuições do cargo público a ser preenchido (as quais não apresentam qualquer óbice ao ingresso funcional de pessoas em idade superior a 30 (trinta) anos. Inconstitucionalidade flagrante, declarada «incidenter tantum. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (Súmula 683/STF e AI 678112/MG, sob o rito da repercussão geral) e desta Corte. Arguição acolhida.

12 - STF Concurso público. Limite de idade. CF/88, art. 37, II.

«A imposição de limite de idade para inscrição em concurso público não prescinde de base decorrente da função a ser exercida - Súmula 683/STF.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Limite etário. Lei local. Análise. Inviabilidade. Tema decidido em repercussão geral. Improcedência manifesta. Multa.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário realizado sob a sistemática da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência dominante consolidada na Súmula 683/STF, firmando a tese de que «o estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido». ... (Continua)

14 - STJ processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Ausência dos requisitos legais para ajuizamento da demanda. Impossibilidade de reabertura de processo transitado em julgado para debater tese inédita. Ausência de indicação de dispositivo legal violado

1 - A manifesta violação da norma jurídica que propicia o ajuizamento da ação rescisória, na forma do CPC/2015, art. 966, V, pressupõe que o conteúdo normativo tenha sido ofendido de maneira evidente e flagrante, tornando a decisão de tal modo teratológica a consubstanciar afronta ao sistema jurídico vigente, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Tese adotada no acórdão recorrido. Inviabilidade de aplicação da teoria do fato consumado. Juízo de admissibilidade do apelo extremo. Impossibilidade de se desconsiderar o conteúdo do julgado impugnado. Tardia alegação de error in judicando do aresto recorrido. Razões do apelo extremo que não servem para a desconstituição do julgado. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão da Segunda Turma desta Corte concluiu pela impossibilidade de adoção da teoria do fato consumado para candidato de concurso público na hipótese. Após a rejeição dos embargos de declaração, a parte Agravante interpôs o apelo extremo, sustentando violação aos arts. 5º, caput, 7º, XXX, e 37, caput, todos, da CF/88, além de afronta ao conteúdo da Súmula 683/STF («O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido). ... (Continua)

16 - TJRJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Limite de idade. Aprovação do impetrante na prova de conhecimentos (22º em 120 vagas). Reprovação por ultrapassar o limite etário fixado no edital. Súmula 14/STF e Súmula 683/STF. CF/88, arts. 7º, XXX, 37, II e 39, § 3º.

«Evolução da jurisprudência, do verbete 14/STF ao 683/STF: a lei pode estabelecer requisito de idade para o ingresso no serviço público e também delegá-lo a norma regulamentar, desde que esta observe relação de pertinência entre o limite adotado e a natureza das funções do cargo a prover; ausente qualquer dessas condições, a exigência será inconstitucional. Caso em que o impetrante, soldado policial militar há quatro anos, está adaptado à disciplina castrense e nenhuma razoabilidade há em obstar-lhe o ingresso na Academia do Corpo de Bombeiro, à conta de superar, em cinco meses, o balizamento etário.... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Limite de idade. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Ofensa reflexa. Interpretação de cláusulas editalícias. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STF firmou o entendimento de que é admissível a fixação de limite de idade para a inscrição em concurso público, desde que tal restrição possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Incidência da Súmula 683/STF. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado de Mato Grosso do Sul. Limite de idade previsto em Lei e no edital. Acórdão recorrido denegatório da segurança, por ausência de direito líquido e certo. Ausência de impugnação, no recurso, dos fundamentos do acórdão do tribunal de origem, suficientes para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Recurso ordinário em mandado de segurança não conhecido.

I - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Decadência do direito de impetração. Termo inicial: data da eliminação do candidato do certame. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, § 3º. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. «Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do CPC/1973, art. 535, limita-se a alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado (REsp 1.064.909/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 21/10/08). ... (Continua)

20 - STF Recurso extraordinário. Concurso público. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência. Tema 646/STF. Servidor público. Constitucional e administrativo. Limitação de idade fixada em edital. Policial civil. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. CF/88, art. 3º, IV; CF/88, art. 5º, caput; CF/88, art. 7º, XXX e CF/88, art. 39, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 646/STF: Estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público.
Discussão: - Agravo de decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 3º, IV; CF/88, art. 5º, caput; CF/88, art. 7º, XXX e CF/88, art. 39, § 3º, e nos termos da Súmula 683/STF, a razoabilidade da limitação de idade, prevista em lei, para inscrição em concurso público ao cargo de Agente de Polícia Civil. ... (Continua)