1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - Indeferimento do pedido de remição por leitura - Não conhecimento - Recurso intempestivo - Inobservância do quinquídio legal - Súmula 700/STF - Pedido de reconsideração que não interrompe o prazo recursal - Decisão recorrida que, outrossim, já foi objeto de impugnação no agravo em execução 007868-12.2022.8.26.0502, já julgado por esta C. 11ª Câmara de Direito Criminal - Inadmissibilidade de reiteração de pedido - Agravo não conhecido.
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Agravo em execução penal não conhecido na origem. Intempestividade. Ademais, impossibilidade de revisão fático probatória. Recurso desprovido.
«1 - Consoante o entendimento da Súmula 700/STF, o prazo para interposição do Agravo em Execução Penal é de 5 dias, não tendo sido alterado pela Lei 13.105/2015, haja vista a previsão própria do Código de Processo Penal - CPP. Logo, não tendo o recurso sido conhecido na origem, inviável a análise da impetração, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
