1 - STJ Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Atipicidade da conduta descrita na denúncia. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada (CTB, art. 310). Imprescindibilidade da demonstração de potencialidade lesiva da conduta. Precedentes da sexta turma.
«1. O crime do CTB, art. 310 não dispensa a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta. ... ()
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2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada (CTB, art. 310). Atipicidade da conduta descrita na inicial. Trancamento da ação penal. Falta de demostração do perigo concreto decorrente da conduta da acusada. Necessidade. Precedente da sexta turma.
«1. O crime do CTB, art. 310 não dispensa a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta. ... ()
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3 - STJ Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada (CTB, art. 310). Atipicidade da conduta descrita na inicial. Trancamento da ação penal. Falta de demostração do perigo concreto decorrente da conduta do acusado. Necessidade. Precedente da sexta turma.
«1. Incabível a impetração de habeas corpus no lugar do recurso ordinário previsto no CF/88, art. 105, II, a. Estando diante de manifesto constrangimento ilegal, cumpre ao Superior Tribunal de Justiça a expedição da ordem ex officio. ... ()
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4 - STJ Habeas corpus. Lei 9.472/1997, art. 183. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Antecedentes. Condenação anterior (art. 32 da Lei de contravenções penais). Derrogação do referido dispositivo. Súmula 720/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Tema não enfrentado pela corte de origem. Cognição. Inviabilidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
