1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Servidor público estadual. Professor. Magistério. Aposentadoria especial. Atividades exercidas fora da sala de aula. ADI 3.772. Acórdão recorrido divergente do entendimento desta corte. Aplicação da Súmula 726/STF. Impossibilidade. Ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos do julgado. Decisão mantida. CF/88, art. 40, § 5º, e CF/88, art. 201, § 8º.
«1. O acórdão paradigma da matéria foi publicado em 29.10.2009. E a súmula STF 726: “para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula”, cuja aplicação é pleiteada foi aprovada na sessão Plenária de 26/11/2003. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Seguridade social. Processo civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Magistério. Aposentadoria especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. Não se conhece do agravo quando o recorrente não infirma, de maneira especificada, as razões que sustentam a decisão impugnada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
