1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Reajustes ferroviários. Fepasa. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Não verificada. Matéria constitucional. Competência exclusiva do STF. Lei 9.343/1996. Análise de Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - Na origem, cuida-se de ação ordinária, por meio da qual pleiteia o reajuste dos seus proventos, computando-se as perdas referentes ao congelamento dos valores nos anos de 1998 (8,172%), 1999 (4,61%), 2000 (10,75%) e 2001 (18,46%), pagando-se também os atrasados. Na sentença, julgou-se improcedente a demanda. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi reformada. ... ()
