Súmula nº 14/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela procedência do pedido, que chega ao montante de R$ 625.567,58, em junho de 2010. Execução fiscal que se arrasta por 9 anos. Base de cálculo dos honorários que deve ser atualizada desde a propositura da ação. Agravo regimental do município de canoas/RS a que se nega provimento. Agravo regimental de paulo palm provido, apenas para esclarecer que a verba honorária fixada em 5% sobre o valor do proveito econômico deve ser corrigida desde o ajuizamento da demanda.

«1 - O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa; a remuneração do Advogado há de refletir, também, o nível de sua responsabilidade, não devendo se orientar, somente, pelo número ou pela extensão das peças processuais que elaborar ou apresentar. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios sobre o valor da causa dos embargos do devedor. Correção monetária. Termo inicial. Data do ajuizamento dos embargos. Inteligência da Súmula 14/STJ.

«1. A correção monetária incidente sobre honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa atribuído nos embargos do devedor incide a partir do ajuizamento dos embargos. Inteligência da Súmula 14/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Obscuridade. Configuração. Acolhimento dos declaratórios.

«1 - Constatada a obscuridade no julgado, merecem acolhimento os embargos declaratórios, a fim de, sanando o vício verificado, estabelecer que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais seja atualizada monetariamente a partir do ajuizamento da demanda até a data do efetivo pagamento (Súmula 14/STJ) e acrescida de juros moratórios a partir do trânsito em julgado desta decisão, que fixa a condenação. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Fixação sobre o valor da causa. Correção monetária. Termo inicial. Ajuizamento da ação incidental. Ausência de argumentos novos que infirmem a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual «A correção monetária incidente sobre honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa atribuído nos embargos de devedor incide a partir do ajuizamento dos embargos. Inteligência da Súmula 14/STJ (AgRg no AREsp 400816/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15/102013). ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Embargos do devedor. Correção monetária. Incidência. Termo inicial. Ajuizamento dos embargos. Inteligência da Súmula 14/STJ.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a correção monetária incidente sobre honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa atribuído nos embargos de devedor incide a partir do ajuizamento dos embargos. Inteligência da Súmula 14/STJ (AgRg no AREsp 400816/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15/10/2013). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos do devedor. Correção monetária. Incidência. Termo inicial. Ajuizamento dos embargos. Inteligência da Súmula 14/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a correção monetária incidente sobre honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa atribuído nos embargos de devedor incide a partir do ajuizamento dos embargos. Inteligência da Súmula 14/STJ (AgRg no AREsp 400816/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15/10/2013). ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Honorários advocatícios arbitrados em percentual do valor da causa dos embargos à execução. Correção monetária. Termo inicial. Data da sua oposição. Súmula 14/STJ. Recurso improvido.

«1. Explicitada a razão pela qual a correção monetária sobre os honorários advocatícios, na espécie, incide desde a oposição dos embargos. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração. Correção de erro material. Desnecessidade de intimação do embargado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Atualização monetária. Termo inicial.

«I - Faz-se desnecessária a intimação do embargado, quando os embargos de declaração são opostos visando a mera correção de erro material, acerca de matéria debatida desde as razões do especial e em anteriores pedidos declaratórios formulados por ambas as partes, sendo inconsistente a alegação de cerceamento de defesa. ... (Continua)

9 - TJSP Honorários de advogado. Embargos à execução. Sentença de procedência. Condenação do embargado ao pagamento de percentual sobre o valor da causa. Admissibilidade. Correção monetária que incide desde a propositura da ação. Aplicação da Súmula 14/STJ. Atualização do valor da causa até a data do efetivo pagamento, para incidência do percentual da verba honorária. Necessidade. Juros de mora incidentes a partir do momento em que os honorários se tornaram exigíveis. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Honorários de advogado. Majoração. Arbitramento excessivamente módico em 1º Grau. Montante que deve remunerar dignamente o trabalho do patrono, que desenvolveu em duas demandas. Remuneração que deve abranger o trabalho desenvolvido em ambas as demandas. Elevação do montante. Arbitramento da verba em 10% do valor atualizado da demanda principal. Súmula 14/STJ. Recurso do réu provido

11 - STJ Honorários de advogado. Execução embargada. Desconstituição do título executivo.

«Não é lícito fixar-se honorários em valor irrisório (menos de 1%), mas é lícito fixá-los em percentual inferior aos 10%. Recurso especial conhecido pelo dissídio e provido em parte, arbitrando-se os honorários em 5% (Súmula 14/STJ).... (Continua)

12 - STJ Correção monetária. Juros. Responsabilidade civil. Danos materiais pagos por cheques pré-datados. Protesto do título. Honorários advocatícios.

«No caso de ilícito de danos materiais decorrentes daquele, os juros e correção monetária são devidos, a partir do efetivo prejuízo, sendo certo que tais encargos, no caso de valores pagos por cheques pré-datados, são devidos e incidentes a partir da data em que se faziam apresentáveis ao sacado. Correção sobre honorários, quando em percentual sobre o valor da causa, incide a partir do ajuizamento. Precedentes do STJ: Recs. Esps. 16.026/SP, 56.668/SC e 35.002 e Súmula 14/STJ).... (Continua)

13 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em percentual sobre o valor do acordo firmado entre as partes. Correção monetária. Termo inicial. Data do arbitramento. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento sumulado desta corte. Súmula 14/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Trânsito em julgado. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Reforma da r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa correspondente aos débitos declarados inexigíveis, com incidência de correção monetária a partir do ajuizamento - Os valores dos pedidos objeto da ação bastam para o reconhecimento de que a presente demanda não se enquadra dentre aquelas, em que cabe arbitramento por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º), em razão de proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo - Nesse panorama, como não se trata de demanda em que cabe arbitramento por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º), de rigor, reformar a r. sentença, para condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa correspondente aos débitos declarados inexigíveis - R$89.930,76 -, com incidência de correção monetária a partir do ajuizamento (Súmula 14/STJ), com base no art. 85, caput, §§ 1º e 2º, do CPC, considerando-se os parâmetros dos, I a IV, do § 2º, do mesmo art. 85, montante este que se revela como razoável e adequado, sem se mostrar excessivo, para remunerar condignamente o patrono da parte autora, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa - Ausente recurso desprovido da parte ré, incabível a majoração da verba honorária sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, pleiteada pela parte autora apelante.

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Correção monetária. Incidência. Termo inicial. Ajuizamento dos embargos. Inteligência da Súmula 14/STJ. Agravo regimental improvido.

«I - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a correção monetária incidente sobre honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa atribuído nos embargos de devedor incide a partir do ajuizamento dos embargos. Inteligência da Súmula 14/STJ (AgRg no AREsp 400816/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15/10/2013). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Correção monetária. Súmula 14/STJ.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios sobre o valor da causa dos embargos do devedor. Correção monetária. Termo inicial. Data do ajuizamento dos embargos. Inteligência da Súmula 14/STJ. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento.

«1. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Correção monetária. Termo inicial. Ajuizamento da ação. Entendimento consolidado na Súmula 14/STJ. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação por equidade. Ausência de condenação ( CPC/1973, art. 20, § 4º). Honorários baseados no valor da causa, com atualização monetária nos termos da Súmula 14/STJ. Agravo parcialmente provido.

«1 - A sentença que acolhe os embargos monitórios e julga improcedente a ação monitória não tem conteúdo condenatório, devendo os honorários advocatícios sucumbenciais ser fixados, por equidade, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, com observância dos critérios das alíneas a, b e c do § 3º do mesmo artigo, o que dispensa o atendimento dos limites de 10 a 20% indicados no caput desse parágrafo. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Correção monetária. Súmula 14/STJ.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Processual civil e administrativo. Honorários fixados nos embargos à execução. Correção monetária. Termo inicial. Data do ajuizamento dos embargos. Súmula 14/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Honorários advocatícios arbitrados em percentual do valor da causa dos embargos à execução. Correção monetária. Termo inicial. Data da sua oposição. Súmula 14/STJ. Recurso improvido.

«1. Explicitada a razão pela qual a correção monetária sobre os honorários advocatícios, na espécie, incide desde a oposição dos embargos, não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

23 - 2TACSP Honorários advocatícios. Correção monetária. Fixação da verba honorária em percentual sobre o valor da causa. Incidência da atualização desde o ajuizamento da ação. Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º. Súmula 14/STJ. (Com jurisprudência).

«Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, fixada a verba honorária em percentual sobre o valor econômico da demanda, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento.... (Continua)

24 - STJ Honorários advocatícios. Inadmissível vinculação com o valor do salário mínimo. CPC/1973, art. 20 e § 3º. Súmula 14/STJ.

«Os honorários advocatícios não podem ser calculados com base no valor do salário-mínimo. ... (Continua)

25 - TAMG Honorários advocatícios. Correção monetária. Incidência a partir do ajuizamento da ação, quando arbitrados em percentual sobre o valor da causa. Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º. Súmula 14/STJ.

26 - STJ Processual civil. Recursos especiais. Ação de anulação de instrumento de confissão de dívida e de nota promissória a ele vinculada. Fraude na contratação do mútuo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios irrisórios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Majoração. Recurso do primeiro recorrente provido. Recurso da cooperativa não provido.

«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, a inexistência de fraude na contratação do mútuo, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Transporte de carga. Indenização. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Descumprimento contratual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Incidência. Valor da causa. Correção monetária. Termo inicial. Ajuizamento da ação. Súmula 14/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Correção monetária. Incidência. Termo inicial. Ajuizamento dos embargos. Inteligência da Súmula 14/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Correção monetária. Súmula 14/STJ.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso especial. Processual civil e administrativo. Honorários fixados nos embargos à execução. Correção monetária. Termo inicial. Data do ajuizamento dos embargos. Súmula 14/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

31 - STJ Compromisso de compra e venda. Agravo interno. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Indexação pelo custo unitário básico da construção civil (CUB). Legitimidade apenas no período de construção do imóvel. Substituição pelo índice nacional de preços ao consumidor (INPC) após a conclusão do imóvel. Definição da data da construção a ser procedida pelo juízo na fase de cumprimento da sentença. Agravo interno a que se dá provimento. Honorários advocatícios. Súmula 14/STJ. CPC/2015, art. 85, § 2º e § 4º, III. CCB/1916, art. art. 115. CDC, art. 51, IV. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI. Lei 4.591/1964, art. 63.

O CUB-SINDUSCON é indexador válido para a correção monetária das prestações ajustadas relativamente ao período de edificação do imóvel e após a conclusão da obra deve incidir o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Excesso de valor na execução. Honorários advocatícios de sucumbência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Violação da Lei indireta e reflexa. Norma infralegal. Não cumpridos os requisitos legais do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ. Não comprovação da divergên cia.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando reformar decisão de primeira instância proferida nos autos de cumprimento de sentença que reconheceu alegação da União de excesso no valor da execução de honorários advocatícios de sucumbência. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

33 - STJ Registro público. Reintegração de posse promovida pela Prefeitura. Loteamento irregular. Afetação das áreas livres ao uso comum do povo. Procedência da demanda. Lei 6.766/1979, art. 22. Lei 6.766/1979, art. 23, II e III. Lei 6.766/1979, art. 43. CCB/1916. Decreto-lei 58/1932, art. 3º. Súmula 487/STF. Súmula 14/STJ.

34 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Acórdão que reconheceu o direito do autor, com fundamento nos fatos da causa e na legislação local (Lei 66/1993). Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Fundamento inatacado. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Matéria constitucional não impugnada, mediante recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Inadmissibilidade do recurso especial. Precedentes do STJ, em hipóteses idênticas. Recurso especial não conhecido.

«I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ) («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015). ... (Continua)