Súmula nº 21/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Agravo não provido.

1 - As peculiaridades do caso - relativa complexidade pelo número de réus (6), com defesas técnicas distintas - e o tempo decorrido desde a custódia provisória do recorrente (19/3/2021) evidenciam a ausência de delonga injustificada na espécie, sobretudo pelo fato de já haver sido concluída a audiência de instrução. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de prazo não configurado. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Pauta designada para o dia 30/5/2022. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores envolvidos. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e consumado. Organização criminosa. Operação «la famiglia». Excesso de prazo na formação culpa. Processos com trâmite regular. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Aplicação da Súmula 21/STJ. Pandemia. Covid-19. Motivo de força maior. Pronúncia. Manutenção das medidas cautelares. Fundamentação idônea. Fundamento per relacionem. Imprescindibilidade das medidas demonstrada. Alegada ausência de contemporaneidade. Inexistência. Gravidade em concreto. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e consumado. Organização criminosa. Operação «la famiglia». Excesso de prazo na formação culpa. Processos com trâmite regular. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Aplicação da Súmula 21/STJ. Pandemia. Covid-19. Motivo de força maior. Pronúncia. Manutenção das medidas cautelares. Fundamentação idônea. Fundamento per relacionem. Imprescindibilidade das medidas demonstrada. Alegada ausência de contemporaneidade. Inexistência. Gravidade em concreto. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e consumado. Organização criminosa. Operação «la famiglia». Excesso de prazo na formação culpa. Processos com trâmite regular. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Aplicação da Súmula 21/STJ. Pandemia. Covid-19. Motivo de força maior. Pronúncia. Manutenção das medidas cautelares. Fundamentação idônea. Fundamento per relacionem. Imprescindibilidade das medidas demonstrada. Alegada ausência de contemporaneidade. Inexistência. Gravidade em concreto. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... (Continua)

6 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Estupro. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Revogação. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexa e não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... (Continua)

7 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo na formação da culpa. Prejudicialidade. Prolação da sentença de pronúncia. Incidência da Súmula 21/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A superveniência de sentença de pronúncia, torna superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, incidindo ao caso o Súmula 21/STJ, que dispõe que, «Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". ... (Continua)

8 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus . Homicídio qualificado. Estupro. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Revogação. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexa e não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios tentado e consumado. Inidoneidade dos fundamentos do Decreto preventivo. Fragilidade das provas da autoria delitiva. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Teses não debatidas pelo tribunal a quo no acórdão impugnado. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Superveniência da sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

1 - Não é possível o exame das teses de ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo e de fragilidade das provas da autoria delitiva, em razão da nulidade do reconhecimento fotográfico, uma vez que as questões não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, circunstância que inviabiliza a aspirada análise direta por este Sodalício, dos pontos, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência agravante pronunciado. Súmula 21/STJ. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réu pronunciado. Desaforamento deferido a pedido da defesa. Efeito suspensivo. Vedação de comportamento contraditório. Inovação recursal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado tentado. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Ordem pública e aplicação da Lei penal. Ameaça à testemunhas. Excesso de prazo. Não configurado. Incidência da Súmula 21/STJ. Medidas cautelares diversas. Descabimento. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e simulação da condição de funcionário público. Prisão preventiva. Recomendaçãon. 62/cnj. Crime praticado mediante violência. Situação de vulnerabilidade e maior risco de contaminação. Ausência de demonstração. Excesso de prazo. Inevidência. Sessão do Júri designada. Súmula 21/STJ.agravo regimental improvido.

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Trâmite regular. Ausência de desídia estatal. Agravo regimental desprovido.

1 - O excesso de prazo na formação da culpa somente se caracteriza quando ocorre ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada na desídia do Poder Judiciário ou da acusação, o que não se afere pela mera soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar o curso da persecução penal. ... (Continua)

15 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Crime ocorrido de forma altamente violenta, por membros pertencentes a organizações criminosas e reincidentes. Possibilidade. Excesso de prazo para o julgamento do tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário constitucional. Processual penal. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Réu pronunciado após o julgamento do writ originário. Aplicação do verbete sumular 21 do STJ. Incompatibilidade da prisão em estabelecimento prisional com a situação de pandemia. Contexto de risco afastado. Agravo desprovido.

1 - Posteriormente ao julgamento do writ pelo Tribunal local, foi proferida decisão de pronúncia em desfavor do réu, o que atrai a aplicação do Súmula 21/STJ, com a superação da tese de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Necessidade. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Anterior condenação por roubo. Ausência de contemporaneidade. Inevidência. Excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 21/STJ.

1 - A indicação do risco concreto de reiteração delitiva, à vista de anterior condenação por roubo, assim como a gravidade concreta da conduta (homicídio cometido por disparos de arma de fogo em via pública, mediante concurso de agentes, após perseguição à vítima e em razão de um suposto furto de lâmpadas por ela perpetrado) são elementos hábeis a justificar a necessidade da custódia cautelar, não havendo falar em ausência de contemporaneidade da prisão. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Pronúncia. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configurado. Recurso em sentido estrito e embargos declaratórios defensivos. Razoabilidade. Risco sanitário imposto pela pandemia. Ausência de comprovação de enquadramento no grupo de risco e de maior contágio no sistema prisional. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores envolvidos. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Mora não configurada. Paciente pronunciado. Pluradalide de réus. Pendente julgamento de recurso em sentido estrito da defesa. Precedentes. Liminar indeferida. Ordem denegada. Parecer ministerial pelo não conhecimento do recurso. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - A decisão agravada deve ser mantida, pois, no caso, está pendente julgamento do recurso em sentido estrito, o que atrai a incidência da Súmula 21/STJ (HC 499.712/PE, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 9/9/2019). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Agravante pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ. Ausência de desídia ou inércia do poder judiciário. Tramitação regular do processo. Recurso não provido.

1 - A CF/88, no art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. ... (Continua)

21 - STJ agravo regimental no recurso ordinário constitucional. Processual penal. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e fraude processual. Excesso de prazo. Ré pronunciada após o julgamento do writ originário. Aplicação do verbete sumular 21 do STJ. Agravo desprovido.

1 - Posteriormente ao julgamento do writ originário, foi proferida decisão de pronúncia em desfavor da Ré, em 19/02/2021, o que atrai a aplicação do Súmula 21/STJ, que dispõe o seguinte: «[P]ronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". ... (Continua)

22 - STJ agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado e fraude processual. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réu pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ. Sessão do Júri designada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Excesso de prazo. Pacientes pronunciados, ostentam outras condenações e respondem a outras ações penais. Recurso não provido. Recomendação de celeridade.

1 - Caso em que a prisão foi decretada em razão da elevada periculosidade dos agravantes, acusados de homicídio qualificado praticado com outros três réus - a vítima teria sido agredida com socos, pontapés, pauladas, depois os agentes a teriam estrangulado com uma corda e cortado os membros em pedaços utilizando «terçado (e/STJ fl. 15). Além disso, segundo consta dos autos, «os pacientes possuem condenações pela pratica de outros crimes, ostentando diversas ações penais conforme folha de antecedentes criminais (...) (e/STJ fl. 58). ... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Sessão plenária designada para data próxima. Ausência de morosidade. Fundamentos da custódia. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio. Superveniência de decisão de pronúncia. Manutenção da custódia pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Alegação superada com a decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.

1 - A superveniência de decisão de pronúncia não enseja a prejudicialidade do writ, no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva, quando os fundamentos que levaram à manutenção da custódia foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Réu pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ. Feito tramitando regularmente. Vários réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo não provido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 58.140, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 58.854, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015). ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexa e não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Súmula 21/STJ. Recomendação CNJ 62/2020. Caráter excepcional da medida. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

1 - «Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução (Súmula 21/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Ação penal complexa. Pluralidade de réus domiciliados em comarcas distintas. Necessidade de análise de vários pedidos formulados pelas partes. Várias testemunhas. Expedição de cartas precatórias. Réu pronunciado. Incidência da Súmula 21/STJ. Feito tramitando regularmente. Sessão do tribunal do Júri designada para data próxima. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo não provido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 58.140, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 58.854, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015). ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos da segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Motivação idônea. Precedentes. Excesso de prazo para formação da culpa. Não demonstrado. Ordem denegada.

1 - A custódia cautelar se justifica para garantia da aplicação da lei penal, uma vez que ressaltaram as instâncias de origem que o Paciente, após a prática do homicídio, evadiu-se do distrito da culpa, transcorrendo lapso temporal de quase treze anos como foragido da Justiça. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Arguição superada. Encerramento da instrução criminal. Prolação da decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Segregações necessárias para garantir a ordem pública. Periculosidade. Complexidade. Cisão processual referente a um recorrente. Desídia estatal não verificada. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Tendo sido pronunciados os réus, o alegado excesso de prazo para formação da culpa encontra-se superado, vez que encerrada a fase instrutória, não havendo que se falar em desleixo na condução processual. Súmula 21/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência de sentença de pronúncia. Questão superada. Incidência da Súmula 21/STJ. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Réu não inserido no grupo de risco. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - O recurso ordinário em habeas corpus não constitui via apropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência dos indícios de autoria delitiva e de provas de materialidade, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático probatório. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Paciente permaneceu foragido por mais de 6 anos. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Domiciliar. Pandemia. Covid-19. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

34 - STJ Agravo Regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Recurso em sentido estrito julgado. Demora na certificação do trânsito em julgado e devolução dos autos para o juízo de primeiro grau. Ordem concedida para determinar a devolução do processo. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Ausência de desídia do poder judiciário. Feito complexo. Trâmite regular. Necessidade de atendimento a diligências no curso da instrução. Desmembramento da ação penal. Sentença de pronúncia prolatada. Aplicação da Súmula 21/STJ. Suspensão de prazos. Pandemia. Motivo de força maior. Agravo não provido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Ausência de desídia do poder judiciário. Feito complexo. Necessidade de atendimento a diversas intercorrências processuais. Ouvida de várias testemunhas. Expedição de inúmeros mandados e cartas precatórias. Análise de incontáveis pedidos de concessão de liberdade provisória aos réus pelo juízo processante. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Sessão do tribunal do Júri já designada. Feito tramitando regularmente. Agravo não provido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Feito complexo. Pluralidade de réus. Demora injustificada não evidenciada. Decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Agravo improvido.

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo somente pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese, em que se trata de feito complexo, com pluralidade de réus, devendo ser consideradas, ainda, as restrições causadas pela COVID-19. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Writ indererido liminarmente. Princípio da colegialidade. Não ofendido. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não verificado. Agravo regimental improvido.

1 - A interposição de agravo regimental torna superada eventual violação do princípio da colegialidade, tendo em vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021). ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Pronúncia em 30/10/2019. Excesso de prazo na formação da culpa. Não incidência da Súmula 21/STJ. Delonga injustificada não caracterizada. Complexidade do feito, número de réus (quatro), desmembramento do feito e crise sanitária causada pela pandemia. Sessão plenária iniciada em 17/8/2021. Constrangimento ilegal não caracterizado. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem como a quantidade de advogados e defensores envolvidos. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prisão preventiva. Alegada inid oneidade do Decreto prisional. Matéria não apreciada pelo eg. Tribunal local. Supressão de instância. Excesso de prazo. Pronúncia. Trâmite processual. Ritmo compatível com o rito do Júri. Emergência sanitária causa pela pandemia. Delonga judicial não caracterizada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A aventada inidoneidade do decreto prisional, sequer fora analisada pelo Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Alegação de excesso de prazo superada. Prolação da sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Réu não inserido no grupo de risco. Agravo regimental desprovido.

1 - Com o advento da pronúncia, restam superadas as alegações de constrangimento por excesso de prazo, nos termos da Súmula 21/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configurado. Designado o julgamento pelo tribunal do Júri para data próxima. Juízo de origem que reavaliou a necessidade da custódia em diversas oportunidades e que vem adotando providências para o regular andamento do feito. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, jamais sendo aferíveis apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. ... (Continua)

43 - STJ Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Pronúncia. Fundamentação. Suporte probatório mínimo de autoria e materialidade. Existência. Prisão preventiva. Fundamentação. Delito cometido com notas de execução, com envolvimento de facções criminosas e pacientes com diversidade de antecedentes criminais. Excesso de prazo. Decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção de decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Superveniência de decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Prisão domiciliar humanitária. Possibilidade de tratamento da unidade prisional. Revolvimento de provas. Recurso desprovido.

1 - Proferida decisão de pronúncia, esvaziada está a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa, nos moldes do que disciplina a Súmula 21/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Aplicabilidade. Marcha processual regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Processo aguardando julgamento de recurso em sentido estrito interposto pela defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Prolatada a sentença de pronúncia do réu, fica superada a alegação de excesso de prazo, consoante o enunciado da Súmula 21/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configurado. Súmula 21/STJ. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fuga. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e furto qualificado. Alegação de excesso de prazo. Desídia do judiciário. Inexistência. Feito relativamente complexo e designação do Júri para julho/2023. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Incidência. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se negou provimento ao recurso, porque não evidenciado o alegado constrangimento ilegal. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Aborto provocado por terceiros. Requisitos da prisão preventiva. Supressão de instância. Alegação de excesso de prazo para julgamento da ação penal. Inexistência de constrangimento ilegal. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Demora na apreciação de recurso em sentido estrito. Inexistência. Regular processamento. Agravo desprovido.

1 - No tocante à alegação de inidoneidade da manutenção da custódia cautelar do recorrente, verifica-se que a questão não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Maternidade de criança menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Matéria não apreciada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Afetação de todos os feitos pela pandemia. Designação da audiência de instrução e julgamento para 30/3/2022. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A aventada maternidade de criança menor de 12 anos a ensejar a revogação da prisão preventiva não foi analisada pelo Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão mantida na pronúncia. Excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 21/STJ. Aplicabilidade. Risco de reiteração delitiva e evasão do distrito da culpa. Ausência de ilegalidade

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso. ... (Continua)