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Súmula nº 25/STJ - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 103.1674.7059.2000

1 - STJ Falência. Recurso. Contagem de prazo.


«Nas ações da Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/45) o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte (Súmula 25/STJ). Recurso especial conhecido e provido.... ()

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