Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Falência. Recurso. Contagem de prazo.
«Nas ações da Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/45) o prazo para a interposição de recurso conta-se da intimação da parte (Súmula 25/STJ). Recurso especial conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote