1 - STJ Tributário. Recurso especial. Exportação de café. ICMS. Base de cálculo. Quota de contribuição ao IBC. Súmula 49/STJ. CTN, art. 166. Prova da repercussão. Desnecessidade.
«1. Viola de forma direta o preceito normativo insculpido no Decreto-lei 406/1968, art. 2º, § 8º, decisão que determina o acréscimo do valor da cota de contribuição para o IBC na base de cálculo do ICMS cobrado na saída de mercadorias. ... ()
