1 - STJ Crime de responsabilidade. Ex-Prefeito Municipal. Desvio de bens públicos. Extinção do mandato. Irrelevância. Decreto-lei 201/67, art. 1º. Aplicação. Súmula 164/STJ.
«Súmula 164/STJ: «O Prefeito Municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º, do Decreto-lei 201, de 27/02/67.... ()
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2 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decreto-lei 201/1967. Co-autoria. Possibilidade. Extinção do mandato ou exoneração. Súmula 164/STJ. Inconformismo da parte. Prescrição retroativa. Erro material. Existência. Prescrição executória. Prazo para interposição de recurso cabível. Acórdão confirmatório de condenação. Marco prescricional. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Transcurso de lapso temporal entre os marcos interruptivos. Não ocorrência. Embargos parcialmente acolhidos.
«1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. ... ()
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3 - STJ Processo penal. Pedido de reconsideração. Fungibilidade recursal. Recebido como agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal em agravo regimental. Impossibilidade. Decreto-lei 201/1967. Co-autoria. Possibilidade. Extinção do mandato ou exoneração. Súmula 164/STJ. Agravo não provido. Matéria de ordem pública. Prescrição da pretensão punitiva parcialmente reconhecida. Crime continuado. Súmula 497/STJ. CP, art. 119. Contagem cada conduta isoladamente. Habeas corpus concedido de ofício.
«1 - Em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental. ... ()
