1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Reincidência. Fração de aumento. Inaplicabilidade. Súmula 220/STJ. Embargos de declaração acolhidos.
1 - A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva, a teor da Súmula 220/STJ. ... ()
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2 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Reincidência. Irrelevância.
«1 - De acordo com o entendimento pacificado na Súmula 220/STJ, «a reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. ... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Súmula 220/STJ. Contradição. Existência. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.
«1 - Nos autos, discute-se a prescrição da pretensão punitiva, cujo prazo não sofre influência pela reincidência, nos termos da Súmula 220/STJ. ... ()
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4 - STJ Prescrição da pretensão executória. Acréscimo de 1/3 (um terço) no prazo prescricional em face da reincidência do acusado. Inteligência da Súmula 220/STJ superior de justiça. Inexistência do transcurso de lapso temporal suficiente ao reconhecimento da extinção da punibilidade do réu. Coação ilegal não caracterizada. Desprovimento do reclamo.
«1. De acordo com o CP, artigo 110 - Código Penal, «a prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Verificação de prática de novos delitos no prazo prescricional da pretensão executória. Questão não deduzida nas razões do especial. Inovação na argumentação. Inviabilidade.
«1. Mostra-se inviável, em sede de regimental, examinar o pleito de verificação da prática de novo delito no curso do prazo prescricional da pretensão executória, na medida em tal pedido configura-se inovação, inviável de ser analisada em sede de regimental. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Exasperação do prazo prescricional em razão da reincidência. Impossibilidade. Súmula 220/STJ. Prescrição executória antes do trânsito em julgado para ambas as partes. Impossibilidade. Precedente. Agravo regimental não provido.
«1. De acordo com Enunciado Sumular 220 do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência não influencia no cálculo do prazo prescricional da pretensão punitiva. ... ()
