1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Seguro de vida. Alegação de prescrição afastada pelo tribunal de origem. Pagamento parcial. Valor restante do seguro condicionado, pela seguradora, à conclusão de inquérito policial para apuração de homicídio. Suspensão do prazo prescricional até o implemento da condição. Súmula 229/STJ. Agravo não provido.
1 - «O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão» (Súmula 229/STJ). ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida. Prazo prescricional. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez. Pedido administrativo. Suspensão.
1 - Ação de cobrança de seguro de vida por meio da qual se objetiva a condenação de seguradora ao pagamento de indenização por doença funcional. ... ()
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3 - TJSP Prescrição. Prazo. Acidente de trânsito. Indenização securitária. Lide secundária. Suspensão do prazo prescricional a partir do pedido junto à seguradora, que só retoma seu curso com a respectiva decisão (Súmula 229/STJ). Via administrativa não finalizada. Prescrição. Inocorrência. Recurso da ré parcialmente provido e provido o recurso da litisdenunciada.
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Seguro. Prazo prescricional. Pedido administrativo. Suspensão. Agravo não provido.
«1 - O prazo prescricional é suspenso a partir do pedido administrativo de recebimento da indenização securitária, voltando a correr a partir da ciência inequívoca do segurado quanto à recusa da seguradora à cobertura securitária, nos termos do disposto na Súmula 229/STJ. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Prescrição. Prazo ânuo. Termo inicial. Conhecimento inequívoco da incapacidade laboral. Pedido administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Data da ciência da recusa de pagamento. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta eg. Corte consolidou-se no sentido de reconhecer que o termo a quo da prescrição da ação do segurado em grupo contra a seguradora é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Ademais, consoante a Súmula 229/STJ, o pedido administrativo do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo prescricional até que o segurado tenha ciência da decisão. ... ()
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6 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Processual civil. Civil. Contrato de seguro. Prescrição ânua. Ocorrência. Embargos rejeitados.
«1. A prescrição da pretensão reparatória decorrente de contrato de seguro possui como termo inicial a data da ciência inequívoca da incapacidade do segurado. ... ()
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7 - STJ Direito civil e processual civil. Fungibilidade recursal. Recurso recebido como agravo regimental. Seguro. Prescrição. Não ocorrência.
«1. Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro. Prazo prescricional. Suspensão até a resposta definitiva da seguradora. Decisão mantida.
«1. O prazo para o ajuizamento de ação de cobrança do segurado contra a seguradora fica suspenso entre a comunicação do sinistro e a resposta definitiva da seguradora (Súmula 229/STJ). ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo. Insurgência recursal da requerida.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, o cômputo do prazo ânuo começa a correr da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ), permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização (Súmula 229/STJ). 1.1. Este Superior Tribunal tem posicionamento no sentido de que a comunicação de negativa de cobertura demanda ciência inequívoca por parte do segurado. Precedentes. 1.2. Hipótese em que a Corte local não se filiou aos acima referidos posicionamentos jurisprudenciais para analisar a existência de prescrição. Necessário retorno dos autos à origem, para reanálise da controvérsia à luz da jurisprudência do STJ. ... ()
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10 - STJ Contratos. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro por invalidez. Cobrança de indenização. Prescrição anual. Início. Ciência da invalidez. Comunicação do sinistro à seguradora. Suspensão do prazo prescricional. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
1 - «A prescrição da pretensão reparatória decorrente de contrato de seguro possui como termo inicial a data da ciência inequívoca da incapacidade do segurado. Fica suspenso o prazo no período compreendido entre a comunicação do sinistro e a recusa de cobertura pela seguradora, conforme estabelece a Súmula 229/STJ. Em tal hipótese, não se dá a interrupção, mas tão somente a suspensão do prazo prescricional» (AR Acórdão/STJ, de minha relatoria, Segunda Seção, julgado em 27/11/2013, DJe de 12/12/2013). ... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de seguro. Prazo prescricional. Termo inicial. Ciência da invalidez requerimento administrativo. Suspensão do prazo até resposta da seguradora. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de recebimento de indenização securitária é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos termos da Súmula 278/STJ. ... ()
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12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de mútuo. Sistema financeiro de habitação. Incapacidade laboral. Prescrição ânua. Termo inicial. Ciência inequívoca da incapacidade. Pedido administrativo. Suspensão do prazo até resposta da seguradora. Agravo desprovido.
1 - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de recebimento de indenização securitária é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos termos da Súmula 278/STJ. ... ()
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13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cobertura securitária. Prescrição. Prazo ânuo. Termo a quo. Data da ciência da invalidez. Suspensão do prazo. Pedido administrativo. Ação de exibição de documentos. Interrupção.
«1 - Nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II é ânuo o prazo prescricional para exercício da pretensão indenizatória do segurado em face do segurador. ... ()
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14 - STJ Seguro de vida em grupo. Orientação da Súmula 229/STJ. Irrelevância. Prazo prescrição. Prescrição. Aplicação do CCB/2002, art. 205. Precedentes do STJ.
«2. Esta Corte tem entendimento de que, no caso de terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo, o prazo para propositura da ação indenizatória é dez anos, quando o sinistro ocorra já na vigência do Código Civil de 2002, o que é o caso dos autos. 3. Irrelevante a aplicação da Súmula 229/STJ à presente discussão. 4. A morte da segurada deu-se em 04/02/2003 e a ação foi proposta em 15/01/2007. Não escoado, portanto, o prazo de dez anos previsto no CCB/2002, art. 205, aplicável aos contratos de seguro de vida em grupo, segundo jurisprudência deste Tribunal. 4. Agravo regimental desprovido.?... ()
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15 - TJSP Prescrição. Prazo. Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Prazo ânuo previsto no artigo 206, §1º, inciso II, letra «b do Código Civil. Incidência a partir do conhecimento da incapacidade. Suspensão, porém, da fluência do prazo prescricional em razão do procedimento administrativo instaurado perante a seguradora. Reinício do prazo a partir da comunicação da recusa. Orientação das Súmula 229/STJ e Súmula 278/STJ. Prescrição inocorrente, no caso. Recurso provido.
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16 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Mutuário. Invalidez permanente. Seguro. Prescrição anual. Termo inicial. Ciência inequívoca.
«1. Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. Precedentes. ... ()
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17 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da incapacidade laboral. Confirmação da incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Pedido administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Súmula 229/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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19 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Civil. Seguro de vida e acidentes pessoais. Apólice coletiva. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prescrição. Prazo ânuo. Termo inicial. Conhecimento inequívoco da incapacidade laboral. Pedido administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Data da ciência da recusa de pagamento. Prosseguimento da contagem.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Ação de cobrança. Pedido administrativo. Suspensão. Súmula 229/STJ. Prescrição. Súmula 7/STJ.
«1. É possível o relator julgar o mérito do recurso especial nos autos de agravo nas hipóteses em que o entendimento aplicado resta pacificado por esta Corte. ... ()
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21 - STJ Seguridade social. Processual civil. Ação rescisória. Indenização decorrente de contrato de seguro. Prazo prescricional. Termo inicial. Data da ciência inequívoca da incapacidade. Aposentadoria pelo INSS. Contrariedade ao CPC/1973, art. 557, «caput. Impossibilidade.
«1. A prescrição da pretensão reparatória decorrente de contrato de seguro possui como termo inicial a data da ciência inequívoca da incapacidade do segurado. Fica suspenso o prazo no período compreendido entre a comunicação do sinistro e a recusa de cobertura pela seguradora, conforme estabelece a Súmula 229/STJ. Em tal hipótese, não se dá a interrupção, mas tão somente a suspensão do prazo prescricional. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Ação de cobrança do segurado contra o segurador. Prescrição. Súmulas STJ/101 e 229. Improvimento.
«1.- A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano (Súmula 101/STJ). ... ()
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23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro. Prescrição. Termo inicial. Suspensão. Súmula 229/STJ e Súmula 278/STJ.
«1 - «O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Súmula 229/STJ. ... ()
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24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Prazo prescricional. Ciência inequívoca da incapacidade laboral. Súmula 278/STJ. Pedido administrativo. Suspensão. Ciência da negativa. Súmula 229/STJ. Agravo não provido.
«1 - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de recebimento de indenização securitária é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos termos da Súmula 278/STJ. ... ()
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25 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Intempestividade do agravo. Reconsideração. Civil. Contrato de seguro de vida. Ação de cobrança. Prescrição ânua. Termo inicial. Ciência inequívoca da incapacidade. Pedido administrativo. Suspensão do prazo até resposta da seguradora. Agravo provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - Constatado o equívoco data do início da contagem do prazo, com base informação do Tribunal de origem certificando o dia da efetiva intimação eletrônica dirigida à parte, reconsidera-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de intempestividade. ... ()
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26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez permanente de mutuário. Cobertura. Prescrição anual. Precedentes. Termo inicial do prazo. Data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Suspensão entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização. Súmula 229/STJ. Súmula 278/STJ. Pretensão prescrita. Agravo interno desprovido.
«1 - Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. Precedentes. ... ()
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27 - STJ Agravo interno no recurso especial. SFH. Invalidez permanente. Mutuário. Seguro. Cobertura. Prescrição. Prazo de um ano.
«1. A Segunda Seção desta Corte decidiu que é de um ano o prazo prescricional das ações do segurado/mutuário contra a seguradora, nas quais se busca a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo firmado no âmbito do SFH (EREsp 1272518/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 30/06/2015). ... ()
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28 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 229/STJ. Seguro de invalidez. Pedido administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Súmula 229/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. «O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão (Súmula 229/STJ). ... ()
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29 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro. Ação de cobrança. Prescrição. Termo inicial. Ciência do fato gerador. Agravo não provido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Indenização securitária em decorrência de invalidez permanente. Prescrição ânua. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez. Súmula 278/STJ. Divergência não configurada. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados.
«1. Para se ter por caracterizado o dissídio jurisprudencial, faz-se necessário que, diante de um mesmo substrato fático, tenham os julgados cotejados adotado soluções discrepantes sobre a mesma tese jurídica, o que não se verifica no presente caso. ... ()
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31 - STJ Seguro. Contrato de seguro. Ação. Segurado. Seguradora. Prazo prescricional. Prescrição ânua. Termo inicial. Conhecimento inequívoca da recusa do pagamento pela seguradora. CCB, art. 178, § 6º, II. Súmula 229/STJ.
«Na esteira de julgados da 2ª Seção do STJ, o termo inicial do prazo prescricional ânuo previsto no art. 178, § 6º, II do revogado Código Civil Brasileiro é a data em que o segurado teve conhecimento inequívoco da recusa do pagamento da indenização pela seguradora, fato este que faz surgir o direito de ação para o adimplemento coercitivo.... ()
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32 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Decisão embargada. Incidência da Súmula 211/STJ. Omissão acompanhada da alegada violação ao CPC/2015, art. 1022. Prescrição. Recorrente pretendia analisar o tema com enfoque na suspensão do prazo prescricional entre o pedido e a negativa de cobertura pela seguradora. Súmula 229/STJ. Limitação do exame ao termo inicial e final. Omissão caracterizada. Desprovimento.
1 - A ausência de fundamento apto a infirmar a tese recursal implica omissão, caracterizando violação ao CPC/2015, art. 1022. ... ()
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33 - STJ Ação rescisória. Prova nova. CPC/2015, art. 966, VII. Pedido improcedente.
1 - Seguro. Indenização. Carta da seguradora datada de 11/08/2008 informando o indeferimento da indenização. Ação proposta em 26/11/2010. «Prova nova» obtida pelo autor que é inidônea para «lhe assegurar pronunciamento favorável» a fim de afastar a ocorrência da prescrição de um ano prevista no CCB/2002, art. 206, § 1º, II, b. CPC/2015, art. 966, VII; Súmula 229/STJ. ... ()
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34 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro de dano. Prescrição. Seguros em geral. Termo inicial do prazo prescricional. Recusa da seguradora.
1 - Recurso especial interposto em 02/03/2021 e concluso ao gabinete em 28/10/2021. ... ()
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35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Prescrição ânua. Suspensão. Requerimento administrativo. Termo inicial. Ciência inequívoca da recusa da seguradora. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.
1 - O pedido de indenização à seguradora suspende o prazo prescricional até a ciência do segurado acerca da negativa securitária, conforme disposto na Súmula 229/STJ. ... ()
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36 - TJRJ Seguro. Prazo prescricional. Prescrição. Terceiro beneficiário do seguro. Considerações do Des. Horácio dos Santos Ribeiro Neto sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 229/STJ. CCB/2002, arts. 205, 206, § 1º, II, «b e 757.
«... A apelante não é segurada, mas beneficiária do contrato de seguro de vida. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Ação de cobrança. Seguro. Ciência inequívoca. Prescrição. Súmula 101/STJ. Súmula 229/STJ e 278/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. «A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.. Súmula 101/STJ. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Seguro de vida. Indenização por invalidez. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Prazo prescricional. Termo inicial. Ciência inequívoca do segurado a respeito da doença.
«1.- Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Prescrição. Prazo trienal. Pedido administrativo. Suspensão. Resposta da seguradora. Ausência de negativa. Lapso observado. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.
«1. O prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) para os acidentes ocorridos na vigência do novo Código Civil é de três anos (Súmula 405/STJ). ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais. Violação aos CPC/1973, art. 165, 458, II, e 535. Não ocorrência. Prescrição ânua. Súmula 229/STJ e Súmula 278/STJ. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido.
«1. Não há se falar em violação aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, discutindo e dirimindo todas as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. ... ()
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41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Prescrição mantida.
«1. Na dicção do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. ... ()
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42 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. DPVAT. Complementação. Fundamentos da decisão recorrida não impugnados nas razões do regimental. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. Três são os fundamentos principais da decisão ora recorrida: I) a desconstituição do juízo de convicção das instâncias ordinárias quanto à invalidade do documento apresentado é pretensão que sofre o óbice da Súmula 7/STJ; II) efetivamente, o direito autoral não está atingido pela prescrição, mesmo que se tome a incidência do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IX, do CC, como defende o recorrente; III) incidência da Súmula 229/STJ. ... ()
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43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo extremo. Insurgência da demandada.
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez permanente de mutuário. Cobertura. Prescrição ânua. Precedentes. Termo inicial do prazo. Data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Suspensão entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização. Súmula 229/STJ. Súmula 278/STJ. Pretensão prescrita. Reforma do acórdão recorrido e da sentença. Improcedência da demanda. Não incidência da Súmula 7/STJ. Interposição do recurso especial com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Tese recursal que merece acolhimento apenas em relação à alínea a. Prescindibilidade de demonstração do dissídio pretoriano. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o mutuário do Sistema Financeiro da Habitação tem o prazo de apenas 1 (um) ano para cobrar a indenização securitária em caso de sinistro coberto pelo seguro obrigatório contratado. ... ()
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45 - STJ Processo civil. Agravo interno. Seguro de vida. Súmula 229/STJ. Suspensão do prazo prescricional e não interrupção. Embargos de declaração protelatórios. Pretensão contrária a texto expresso de Súmula. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.026, § 2º.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Prazo prescricional ânuo. Termo inicial.
«1. O exercício da pretensão indenizatória do segurado em face do segurador observa o prazo prescricional ânuo, contado da ciência de seu fato gerador, ex vi do disposto no CCB/2002, art. 206, § 1º, II, alínea «b. Nos casos de seguro por invalidez permanente, o termo inicial do supracitado prazo prescricional dá-se a partir da data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente de sua incapacidade (Súmula 278/STJ). ... ()
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47 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Prazo prescricional ânuo. Precedentes. Enunciado 229 do STJ. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
«1. O prazo prescricional para o segurado ajuizar ação contra a seguradora, buscando pagamento de indenização por invalidez, com base em seguro em grupo, é de 1 ano e começa a fluir da data em que teve ciência inequívoca de sua incapacidade (Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ). ... ()
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48 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro. Invalidez. Prazo prescricional. Suspensão. Súmula 229/STJ. Ciência da negativa pela seguradora. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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49 - STJ Agravo interno no recurso especial. SFH. Invalidez permanente. Mutuário. Seguro. Cobertura. Prescrição. Prazo de um ano. Recurso provido.
«1. A questão da legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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50 - STJ Agravo interno. Recurso especial. SFH. Invalidez permanente. Mutuário. Seguro. Cobertura. Prescrição. Prazo de um ano.
«1. A Segunda Seção desta Corte decidiu que é de um ano o prazo prescricional das ações do segurado/mutuário contra a seguradora, nas quais se busca a cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo firmado no âmbito do SFH (EREsp 1272518/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 30/06/2015). ... ()
