Súmula nº 294/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Comissão de permanência. Cumulação com os demais encargos. Proibição. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado, sendo admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual). Súmula 294/STJ. ... (Continua)

2 - TJSP Comissão de permanência. Contrato bancário. Pretensão de reforma da sentença para que seja afastada a cobrança de comissão de permanência. Descabimento. Hipótese em que a cobrança, por si só, não implica abusividade. Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo banco central do Brasil, limitada à taxa do contrato (Súmula 294/STJ). Recurso improvido.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Comissão de permanência. Proibição de cumular com os demais encargos. Sucumbência mínima.

«1. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado (Súmula 294/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Contrato firmado após a Medida Provisória 1.963-17/2000. Capitalização mensal de juros. Súmulas 5 e 7/STJ. Comissão de permanência. Proibição de cumular com os demais encargos. Mora. Afastamento.

«1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Comissão de permanência. Proibição de cumular com os demais encargos.

«1. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado (Súmula 294/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Contrato firmado após a Medida Provisória 1.963-17/2000. Capitalização mensal de juros. Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Comissão de permanência. Proibição de cumular com os demais encargos.

«1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Bancário. Princípio do pacta sunt servandá ausência de prequestionamento. Contrato firmado antes da Medida Provisória 1.963-17/2000. Capitalização mensal de juros. Impossibilidade. Comissão de permanência. Falta de pactuação.

«1. A questão referente à aplicação do princípio do pacta sunt servanda deixou de ser objeto de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

8 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Cobrança. Possibilidade, desde que esteja em conformidade com a taxa média de mercado estabelecida pelo banco central. Súmula 294/STJ. Daí a necessária informação dessa cláusula para que seja possível a verificação da legalidade da comissão de permanência cobrada. Vedação de cumulação com outros encargos moratórios. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação revisional. Comissão de permanência. Licitude da cobrança. Súmula 294/STJ. Precedentes do STJ.

«1. É admitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Bacen (Súmula 294/STJ).... (Continua)

10 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Ação monitória. Cobrança de comissão de permanência com base em taxa flutuante. Impossibilidade. Súmula 294/STJ. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do banco-autor improvido e recurso dos réus parcialmente provido.

11 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Serviços bancários. Incidência após o vencimento e até o efetivo pagamento. Atualização com base na taxa média apurada pelo banco central. Possibilidade. Limitação à taxa dos juros remuneratórios. Súmula 294/STJ. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Serviços bancários. Abertura de crédito em conta corrente. Comissão de permanência limitada à taxa dos juros remuneratórios contratados. Aplicação da Súmula 294/STJ. Determinada a elaboração de novos cálculos para apuração do saldo devedor. Recurso da embargada parcialmente provido e recurso da parte embargante não provido.

13 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Empréstimo bancário. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Cobrança após o vencimento dos contratos. Incidência da Súmula 294/STJ. Vedação da cobrança cumulada com juros remuneratórios, juros de mora, correção monetária e multa contratual. Recurso adesivo do banco improvido e provido em parte o recurso da autora.

14 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Mútuo bancário. Potestatividade da cláusula que a prevê. Ausência. Súmula 294/STJ. Cumulação com correção monetária, juros moratórios e multa contratual. Inadmissibilidade. Aplicabilidade das Súmulas 30, 296 e 472, todas do STJ. Cumulação com os encargos afastada. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Monitória. Contrato. Arrendamento mercantil. Contratação de seguro para proteção do veículo arrendado, perecido em razão de roubo. Obrigação contratual do arrendatário. Cobrança de comissão de permanência. Possibilidade. Súmula 294/STJ. Adoção, todavia, como índice de remuneração do arrendamento, da variação cambial do dólar e não uma taxa de juros estabelecida. Hipótese em que não havia taxa de juros estabelecida no contrato para limitar a comissão de permanência. Substituição pela correção monetária com base na tabela prática do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido, com observação.

16 - TJSP Comissão de permanência. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Caracterização como verba que atualiza e remunera a moeda, sancionando o devedor pela mora. Compensação do credor pelo inadimplemento contratual, remunerando-O, assim, pela perda experimentada decorrente do descumprimento da obrigação em seu termo. Prefixação das perdas e danos sofridos. Legalidade da cobrança da referida comissão. Súmula 294/STJ. Necessidade, todavia, de limitação da comissão à taxa contratada, não podendo ser cumulada com juros de mora e multa, que ficam excluídos. Débito, assim, deve ser apurado nos vencimentos das obrigações, com base nos encargos ajustados, e, a partir daí, somente acrescido da comissão de permanência, limitada à taxa contratual. Recurso provido em parte para estes fins.

17 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Arrendamento mercantil. «leasing. Cobrança facultada às instituições financeiras, seja às taxas estipuladas no contrato, seja à taxa de mercado do dia do pagamento (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com correção monetária, taxa de rentabilidade, juros e multa moratória. Recurso não provido.

18 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Bancário. Revisão. Incidência da Súmula 294/STJ. Recálculo determinado. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Cláusula contratual que a prevê, não é potestativa. Súmula 294/STJ. Licitude da cobrança da comissão de permanência calculada pela taxa média dos juros de mercado, desde que limitada à taxa do contrato, sem a cobrança conjunta de correção monetária, juros de mora e multa. Taxa de juros efetiva prevista contratualmente é de 2,50% ao mês. Necessidade de limitação da comissão de permanência ao percentual previsto no contrato entabulado entre as partes. Recurso parcialmente provido para este fim.

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Contrato firmado após a Medida Provisória 1.963-17/2000. Capitalização mensal de juros. Súmulas 5 e 7/STJ. Comissão de permanência. Acúmulo com os demais encargos. Proibição.

«1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contratos bancários. Ação revisional. Comissão de permanência. Validade da cláusula.

«1. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado (Súmula 294/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação revisional. Comissão de permanência. Validade da cláusula.

«1. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado (Súmula 294/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contratos bancários. Ação revisional. Comissão de permanência. Validade da cláusula.

«1. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado (Súmula 294/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Contratos de mútuo. Comissão de permanência. Possibilidade de cobrança sem cumulação com outros encargos moratórios. Súmula 294/STJ.

«1. A comissão de permanência pode ser cobrada de acordo com a Súmula 294/STJ, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2ª Seção, AgRg no REsp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005). ... (Continua)

25 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Cartão de crédito. Cobrança. Admissibilidade, desde que esteja em conformidade com a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central, limitada à taxa do contrato. Súmula 294/STJ. Daí a necessária informação dessa cláusula para que seja possível a verificação da legalidade da comissão de permanência cobrada. Vedação de cumulação com os juros remuneratórios e outros encargos moratórios. Leitura das Súmulas 30 e 296, ambas do STJ. Recurso improvido.

26 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Devedor que pretende discutir a limitação da comissão de permanência à taxa contratada e a impossibilidade de sua cumulação com os demais encargos moratórios. Desacolhimento. Comissão de permanência que não é cobrada pela credora fiduciária. Cálculo discriminativo do débito que contempla apenas juros remuneratórios (expressamente pactuados) e multa moratória no patamar de 2% (dois por cento). Impertinência de se discutir a incidência da Súmula 294/STJ e a cobrança cumulada com juros de mora e multa moratória. Sentença mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Pretensão de reforma da sentença que não limitou a incidência de comissão de permanência à taxa média de mercado. Cabimento. Hipótese em que, nos termos da Súmula 294/STJ, a comissão de permanência deve ser limitada à taxa média de mercado. Recurso provido nesta parte.

28 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Possibilidade. Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. Comissão de permanência. Admissibilidade, desde que não incida em cumulação com quaisquer outros encargos moratórios ou remuneratórios. Súmula 294/STJ. Procedência mantida. Recurso improvido.

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Contrato firmado após a Medida Provisória 1.963-17/2000. Capitalização mensal não contratada. Comissão de permanência. Proibição de cumular com demais encargos.

«1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. ... (Continua)

30 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Bancário. Cobrança. Possibilidade da incidência do encargo de acordo com a Súmula 294/STJ. Vedada sua cumulação com outros encargos do inadimplemento. Recursos providos parcialmente, na parte conhecida.

31 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Crédito rotativo em conta corrente. Fixação unilateral do seu percentual pelo banco. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 294/STJ. Ausência de demonstração da taxa média de mercado estipulada pelo banco central. Cobrança afastada. Recurso provido.

32 - TJSP Comissão de permanência. Contrato bancário. Potestatividade da cláusula que a prevê. Fixação unilateral do seu percentual pelo banco apelado. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 294/STJ ao caso. Ausência de demonstração pelo banco de qual seria a taxa média de mercado estipulada pelo banco central. Possibilidade apenas de cobrança de juros de mora após o vencimento no índice de 1% ao ano, conforme previsto no contrato, e correção monetária pela tabela prática do tj-sp. Recurso nesta parte provido.

33 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Mútuo bancário. Potestatividade da cláusula que a prevê. Inocorrência. Entendimento da Súmula 294/STJ. Observância. Necessidade. Comissão devida. Reconhecimento. Recurso não provido.

34 - TJSP Comissão de permanência. Contrato bancário. Potestatividade da cláusula que a prevê. Fixação unilateral do seu percentual pelo banco apelado. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 294/STJ ao caso. Ausência de demonstração pelo banco de qual seria a taxa média de mercado estipulada pelo banco central. Determinação de oficio. Recurso parcialmente provido.

35 - STJ Consumidor. Banco. Contrato de mútuo bancário. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos. Impossibilidade. Súmula 294/STJ.

«Nos contratos de mútuo bancário, os encargos moratórios imputados ao mutuário inadimplente estão concentrados na chamada comissão de permanência, assim entendida a soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada, dos juros moratórios e da multa contratual, quando contratados; nenhuma outra verba pode ser cobrada em razão da mora.... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ação revisional de contrato bancário. Agravo improvido.

«I - No que se refere à comissão de permanência, já admitiu esta Corte a legalidade de sua cobrança, em caso de inadimplemento, desde que não cumulada com a correção monetária ou com os juros remuneratórios (Súmulas STJ/30 e 296). A egrégia Segunda Seção decidiu, ainda, no julgamento do AgRg no REsp 712.801/RS, relatado pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, e do AgRg no REsp 706.638/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, ser vedada a cobrança cumulada da comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual. Por outro lado, esse encargo pode ser calculado à base da taxa média dos juros no mercado, desde que não exceda a taxa do contrato convencionada pelas partes (Súmula 294/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Comissão de permanência. Inacumulabilidade com juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária ou multa contratual. Súmula 294/STJ. Precedentes do STJ.

«... No que se refere à comissão de permanência, já admitiu esta Corte a legalidade de sua cobrança, em caso de inadimplemento, desde que não cumulada com a correção monetária ou com os juros remuneratórios (Súmulas 30 e 296/STJ). A egrégia Segunda Seção decidiu, ainda, no julgamento do AgRg no REsp 712.801/RS, relatado pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, e do AgRg no REsp 706.638/RS, relatora a Ministra Nancy Andrighi, ser vedada a cobrança cumulada da comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual. Por outro lado, esse encargo pode ser calculado à base da taxa média dos juros no mercado, desde que não exceda a taxa do contrato, convencionada pelas partes (Súmula 294/STJ). ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Segundo a jurisprudência deste STJ, «Relativamente à comissão de permanência, firmou-se o entendimento de que pode ser autorizada, de acordo com a Súmula 294/STJ, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 30/06/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença. Embargos à ação monitória. Comissão de permanência. Não cumulação com outros encargos. Constatação no acórdão. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado - não é potestativa (Súmula 294/STJ). Referida cláusula é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual), de acordo com as Súmulas 30 e 296/STJ. Nesse sentido, o REsp 1.058.114/RS, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha (relator para o acórdão), submetido ao regime dos recursos repetitivos, julgado pela Segunda Seção - hipótese em que o acórdão recorrido não constatou a cumulação da comissão de permanência com outros encargos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Revisional contratos bancários. Capitalização mensal. Juros. Falta prequestionamento. Comissão de permanência. Permitida. Não cumulada com os demais encargos moratórios. Mora descaracterizada. Proibição de inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito. A repetição do indébito e a compensação de valores prescindem da prova do erro. Decisão mantida.

«1. A matéria pertinente à capitalização de juros não foi objeto de discussão na decisão impugnada. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a análise da questão ante o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Bancário. Contrato firmado após a Medida Provisória 1.963-17/2000. Capitalização mensal não contratada. Súmula 5/STJ. Comissão de permanência. Legalidade no período de inadimplência desde que pactuada e não cumulada com encargos de normalidade e com encargos moratórios. Súmulas nºs 30, 294 e 296/STJ.

«1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Comissão de permanência. Carga potestativa. Cobrança que deverá observar a orientação das Súmula 294/STJ e Súmula 472/STJ.

«1. «Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato (Súmula 294/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP Comissão de permanência. Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Ação revisional. Afastamento total do encargo na sentença. Inadmissibilidade. Súmula 294/STJ. Caráter abusivo da cumulação inserida em contrato de adesão que deve levar à interpretação da avença em favor do aderente. Cobrança da comissão de permanência que deve ser mantida, afastados, no entanto, os juros moratórios, a multa e demais encargos moratórios. Súmula 472/STJ. Sentença reformada nessa parte. Recurso parcialmente provido.

44 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Contrato firmado após a Medida Provisória 1.963-17/2000. Capitalização mensal não contratada. Súmula 5/STJ. Comissão de permanência não contratada. Súmula 5/STJ.

«1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. ... (Continua)

45 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação revisional. Comissão de permanência. Licitude da cobrança. Súmula 294/STJ. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ.

«... I - Comissão de permanência ... (Continua)

46 - TJSP Correção monetária. Execução por título extrajudicial. Comissão de permanência. Cédula de crédito comercial. Súmula 294/STJ que afasta sua potestatividade, desde que estipulada de acordo com a taxa média de mercado apurada pelo banco central. Ausência de demonstração de qual seria esta taxa média. Cobrança, portanto, que viola o CDC, art. 51, X. Fixação do encargo de forma unilateral. Recurso nesta parte provido.

47 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Cobrança. Licitude. Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ. Taxa. Limitação ao valor de mercado ou ao valor contratualmente previsto. Observância. Repetição do indébito em razão do excesso na cobrança. Cabimento. Recurso provido para esse fim.

48 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo que se traduz em termo de renegociação e confissão de dívida. Instrumento que, tendo sido livremente ajustado, afasta a aplicação da Súmula 286/STJ, uma vez não representar renovação de operações, mas consolidação das dívidas reconhecidas pelos devedores como exigíveis. Título líquido, certo e exigível. Cabimento da capitalização de juros por período inferior a doze meses, ante a inaplicabilidade dos dispositivos da Lei de usura, consoante proclama a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Legalidade da cobrança da comissão de permanência, nos termos da Súmula 294/STJ, desde que limitada à taxa do contrato e não cumulada com juros de mora e multa, que ficam excluídos. Julgamento antecipado da lide que não importou em cerceamento de defesa. Impugnação aos embargos apresentada intempestivamente que não enseja aplicação dos efeitos da revelia. Sentença de improcedência reformada. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Comissão de permanência. Contrato bancário. Abertura de crédito rotativo em conta corrente (cheque especial). Potestatividade da cláusula contratual que a prevê. Inocorrência. Abusividade. Inexistência. Súmula 294/STJ. Cobrança admissível da comissão, observadas as limitações previstas na Súmula 296/STJ. Apelação desprovida.

50 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional de contrato de mútuo. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo nobre. Inconformismo da casa bancária.

«1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico (REsp 1.058.114/RS, julgado como recurso repetitivo) no sentido de que, admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmulanº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. ... (Continua)