1 - STJ Consumidor. Previdência privada e seus participantes. Relação de consumo reconhecida. Súmula 331/STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, § 2º.
«Com a edição da Súmula 321/STJ, não resta mais dúvida de que «o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes (DJ 05/12/05, p. 410).... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade da decisão. Não ocorrência. Apelação. Efeito devolutivo. Acórdão. Nulidade. Ausência. Súmula 83/STJ.ambas as alíneas.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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3 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONTRATO DE GESTÃO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.666/1993, ART. 71, § 1º. ADC Acórdão/STF. RE Acórdão/STF. Tema 246/STF da Repercussão GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
1 - Confirma-se, ainda que por outros fundamentos, a decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula 331/TST, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC Acórdão/STF (Tema 246/STF da Repercussão Geral do STF). ... ()
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4 - STJ Recurso especial repetitivo. FGTS. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 711. Administrativo. Juros progressivos. Trabalhadores avulsos. Inaplicabilidade. Súmula 331/STJ. Súmula 571/STJ. Decreto 3.048/1999, art. 9º, VI. Lei 8.630, de 25/02/1993. Lei 8.036/1990. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Tese 711 - Não se aplica a taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos. ... ()
