1 - STJ Conflito negativo de competência. Revisão de benefício previdenciário. Rede ferroviária federal. Rffsa. Justiça Estadual e federal. Competência da Justiça Federal em decorrência da sucessão da empresa estatal pela União. Súmula 365/STJ.
1 - A Primeira Seção desta Corte consolidou entendimento no sentido de que a competência da Justiça Federal tem como critério definidor, em regra, a natureza das pessoas envolvidas no processo, diante da sucessão legal da RFFSA pela UNIÃO, inarredável o deslocamento da competência para a Justiça Federal ... ()
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2 - TRT2 Seguridade social. União federal. Intervenção processual complementação de aposentadoria. Ex-empregado da empresa subsidiária da rffsa. Relação de vínculo jurídico-administrativo. Leis 8.186/91 e 10.478/02. Súmula 365/STJ. A competência para conhecer e julgar pedido de complementação de aposentadoria de ex-empregado da extinta rede ferroviária federal (rffsa), não obstante originalmente o vínculo estabelecido fosse o celetista, pertence à Justiça Federal comum, uma vez que a intervenção da união como sucessora da rede atrai o vínculo administrativo entre o beneficiário/PEnsionista, e a entidade público federal encarregada do seu pagamento, por expressa disposição legal. Entender-se de modo diverso acarretaria evidente violação à autoridade da decisão exarada pelo c.stf nos autos daADI 3.395 mc/df, ensejando futura reclamação constitucional. Acolhe-se a preliminar de incompetência material invocada pela recorrida união federal, a fim de determinar a remessa dos autos para a Justiça Federal comum.
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3 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental no conflito negativo de competência. Sucessão legal da rffsa. Ingresso da união no feito. Deslocamento da competência do feito para a Justiça Federal. Competência ratione personae. CF/88, art. 109, I. Súmula 365/STJ. Recurso rejeitado.
«1. Os embargos de declaração têm como pressuposto a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo cabíveis para rediscussão de questões já devidamente analisadas. ... ()
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4 - STJ Conflito positivo de competência. Embargos de declaração. Omissão. Sucessão legal da RFFSA. Ingresso da união no feito. Deslocamento da competência do feito para a Justiça Federal. Competência ratione personae. CF/88, art. 109, I. Súmula 365/STJ.
«1. O ingresso da União no feito, na qualidade de sucessora da RFFSA - Rede Ferroviária Federal S/A, desloca a competência para a Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, I, da (súmula 365/STJ). ... ()
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5 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Pensionista de ex-ferroviário. Direito à complementação de pensão. Legitimidade passiva da União. Sucessora da rffsa. Súmula 365/STJ. Coisa julgada.
«1 - A União interveio no processo executivo como sucessora processual da extinta Rede Ferroviária Federal S/A. - RFFSA, incorporadora da também extinta Ferrovia Paulista S/A. - Fepasa. Destarte, afigura-se incontroverso seu interesse no presente caso. Deve, portanto, a competência ser deslocada para a Justiça Federal (CF/88, art. 109, I). Aplica-se à espécie o enunciado da Súmula 365/STJ, in verbis: «A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A. (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual. ... ()
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6 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no conflito negativo de competência. Sucessão legal da RFFSA. Ingresso da União no feito. Deslocamento da competência do feito para a justiça federal. Competência ratione personae. CF/88, art. 109, I. Súmula 365/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de conversão dos embargos de declaração em agravo regimental, de acordo com o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Embargos à execução. Ação revisional. Pensão recebida da RFFSA. Legitimidade da união. Acordo entre a união e o estado de são paulo. Prevalência da Lei 11.483/2007. Competência da Fustiça Federal. Incidência da CF/88, art. 109, I e da Súmula 365/STJ.
«1. A Lei 11.483/2007 estabelece a União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A nos direitos, obrigações e ações judiciais nos quais a mencionada sociedade de economia mista seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada, ressalvadas, tão somente, as ações relativas aos empregados ativos da RFFSA e da Ferrovia Paulista S/A, nos termos da Lei 11.483/2007, art. 17, II. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Ingresso da união no polo ativo da lide, como sucessora da extinta rede ferroviária federal S/A. Competência rationae personae. CF/88, art. 109, I. Competência absoluta do Juízo Federal. Incidência da Súmula 365/STJ. Precedentes.
«I. Cuida-se de Ação Reivindicatória, inicialmente proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Palestra Futebol Clube, que teria por objeto terreno estadual, anteriormente desapropriado de particular e supostamente esbulhado pelo réu. ... ()
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de Aposentadoria/Pensão. Benefício recebido da rffsa. Legitimidade passiva da União. Acordo entre a união e o estado de São Paulo. Prevalência da Lei 11.483/2007. Competência da Justiça Federal. Precedentes do STJ. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Complementação de aposentadoria/PEnsão. Benefício recebido da rffsa. Legitimidade passiva da União. Acordo entre a união e o estado de São Paulo. Prevalência da Lei 11.483/2007. Competência da Justiça Federal. Precedentes do STJ. Alegação de incidência da Súmula 284/STF. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Não cabimento. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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11 - STJ Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 693. Competência. Ação de cobrança. Restituição de contribuições. Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER. Entidade fechada de previdência privada instituída por sociedade de economia mista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 365/STJ. Lei 9.364/1996, art. 1º, II. Lei 11.483/2007, arts. 2º, I e 25. CF/88, art. 109, I. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER) é da Justiça Estadual. 2. recurso especial provido.... ()
