Súmula nº 388/STJ - Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Antecipação da cobrança de título fazendo com que a conta-corrente da autora ficasse a descoberto para a compensação dos cheques por ela emitidos. Devolução, assim, indevida de cheques. Indenizatória por danos materiais e morais. Ônus da prova pertencente ao banco réu, do qual não se desincumbiu. Responsabilidade da instituição financeira ré configurada. Danos morais caracterizados («in re ipsa). Indenização devida. Súmula 388/STJ. «Quantum indenizatório fixado de forma satisfatória. Atendimento de critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de comprovação da restrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Recursos desprovidos.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cheque devolvido indevidamente. Cártula devidamente paga ao fornecedor e resgatada. Evidente falha do serviço bancário caracterizada. Prova do efetivo prejuízo desnecessária, pois o dano é presumido. Súmula 388/STJ. Indenização devida, fixado seu valor em cinco mil reais. Ação julgada procedente. Recurso provido.

3 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Negativação indevida do nome da autora, por dívida já paga. Ausência de obrigação jurídica de a autora procurar os órgãos de restrição ao crédito para provar o pagamento, que já havia realizado tempestivamente. Falha operacional da ré. Dano «in re ipsa, previsto na Súmula 388/STJ. Prejuízo concreto à honra objetiva, ao nome e à reputação, ao ver negado um cheque em um supermercado, em razão da indevida anotação no cadastro de inadimplentes. Imposição, assim, do dever de indenizar. Arbitramento que deve dar conta da dúplice finalidade da indenização moral, compensatória à vítima e punitiva inibitória, à ofensora, que não mostra reconhecer seu erro e, ao contrário, comodamente imputa a responsabilidade à autora, que cumpriu regularmente a obrigação de pagar o que devia. Reparação, todavia, reduzida. Recurso provido parcialmente para este fim.

4 - TJPE Apelações cíveis. Ação de indenização. Devolução de cheque. Divergência de assinatura. Ausência de provas da efetiva divergência. Devolução indevida. Dano moral configurado. Súmula 388/STJ. Inscrição nos serviços de proteção ao crédito. Legalidade da negativação. Dívida existente e não paga. Exercício regular do direito. Dano moral não configurado. Apelos providos.

«1. A devolução pela alínea 22 requer a efetiva demonstração de que a assinatura aposta no título é, de fato, divergente dos cartões de assinatura da instituição financeira. ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contexto probatório a demonstrar que a devolução dos cheques foi efetivada de forma indevida pela instituição bancária. Ausência de comprovação de divergência nas assinaturas. Saldo disponível mais do que suficiente para a quitação das cártulas. Dano «in re ipsa. Inteligência das Súmula 227/s. Súmula 388/STJ. Indenização devida e majorada para cento e cinquenta mil reais, em atenção ao valor dos cheques indevidamente devolvidos pelo banco, ao prejuízo sofrido pelo autor, à capacidade econômica da instituição financeira, à necessidade de dissuadi-la a não reiterar em condutas análogas, e em atenção aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e equidade. Recurso do réu improvido e do autor provido.

6 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Devolução indevida de cheque. Danos morais. Caracterizados. Súmula 388/STJ. Indenização. Cabimento. Teoria do desistímulo. Princípios da razoabilididade e proporcionalidade. Importe mantido. Danos materiais. Evidenciados. Recurso não provido.

«1. O fornecedor de serviços é responsável, independentemente da existência de culpa, pelos prejuízos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Devolução indevida de cheque por erro formal. Divergência entre o valor por extenso e o valor em algarismos. Inexistência. Falha do Banco. Responsabilidade objetiva pelo fato do produto ou serviço. Risco integral da atividade econômica. Dano moral caracterizado. Súmula 388/STJ. Dever de indenizar. Reconhecimento. Majoração do valor indenizatório atribuído na sentença. Possibilidade. Necessidade de observância ao critério de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da autora parcialmente provido e desprovido o do réu.

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Devolução indevida de cheque. Indenização por danos morais. Cabimento. Súmula 388/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório razoável. Agravo regimental a que se nega provimento.