1 - TJSP Ação declaratória cc. Repetição de indébito. ICMS. Energia elétrica. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. ICMS deve incidir apenas sobre a energia elétrica efetivamente consumida. Tema 176 do STF e Súmula 391/STJ. Decisão alterada. Agravo provido em parte.
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2 - STJ Tributário e processual civil. ICMS. Base de cálculo. Energia elétrica. Demanda contratada ou reservada de potência. Exclusão da parcela não utilizada. Súmula 391/STJ. Pedido de prequestionamento de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Impropriedade. Agravo regimental improvido.
«I. Estabelece a Súmula 391/STJ que «o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Daí porque indevida a incidência do referido imposto sobre a parcela não utilizada da demanda contratada ou reservada de potência. Precedentes do STJ. ... ()
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3 - STJ Tributário. ICMS. Base de cálculo. Energia elétrica. Demanda contratada ou reservada de potência. Exclusão da parcela não utilizada. Súmula 391/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Estabelece a Súmula 391/STJ que «o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Daí porque indevida a incidência do referido imposto sobre a parcela não utilizada da demanda contratada ou reservada de potência. Precedentes do STJ. ... ()
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4 - STJ Tributário. ICMS. Base de cálculo. Energia elétrica. Demanda contratada ou reservada de potência. Exclusão da parcela não utilizada. Encargo de capacidade emergencial. Súmula 391/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Estabelece a Súmula 391/STJ que «o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada, daí porque indevida a incidência do referido imposto sobre a parcela não utilizada da demanda contratada ou reservada de potência, inclusive sobre o encargo de capacidade emergencial. Precedentes do STJ (REsp 1.044.042/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/08/2009; REsp 1.297.942/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2013; AgRg no AREsp 486.926/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/05/2014). ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Incidência do tributo sobre a demanda de potência efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ.
«1. «O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada (Súmula 391/STJ). ... ()
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6 - TJPE Processual civil e tributário. Ação declaratória de inexistência de obrigação tributária. Demanda reservada de potência de energia elétrica. Não incidência de ICMS. Incidência apenas sobre a demanda efetivamente utilizada. Agravo improvido.
«1.O pleito do recorrente não está em consonância com a correta orientação adotada pelo STJ após o julgamento do Recurso Especial Repetitivo paradigma da controvérsia (REsp 960.476/SC), culminando com a redação da Súmula 391/STJ, no sentido de que não se admite, para efeito de cálculo do ICMS sobre a transmissão de energia elétrica, o critério da demanda contratada, devendo o referido tributo incidir somente sobre o valor correspondente à energia efetivamente consumida, ou seja, aquela entregue ao consumidor. ... ()
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7 - TJPE Recurso de agravo. Processo civil e tributário. Decisão terminativa. Condenação do estado de Pernambuco. Restituição das cobranças ilegais de ICMS nas faturas de energia elétrica relativas à demanda de potência contratada e não utilizada efetivamente. Decisão exarada em conformidade com o pedido do apelo. Não provimento do recurso.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de Decisão Terminativa que deu provimento ao apelo da empresa agravada, condenando o Estado de Pernambuco a restituir à empresa apelante, o valor total dos últimos 05 (cinco) anos imediatamente anteriores à propositura da ação, referente às ilegais cobranças de ICMS, nas faturas de consumo de energia elétrica da mesma, relativas à demanda de potência contratada e não utilizada efetivamente, além dos ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. ... ()
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8 - TJPE Direito constitucional e tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda de potência contratada. Intensidade de potência disponibilizada. Súmula 391/STJ. Energia efetivamente consumida. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
«1. Preliminarmente, no que concerne ao alegado defeito de representação processual, é de se ressaltar a admissibilidade de sua regularização, antes da solução definitiva da lide, a ser providenciada pelo Juízo de Piso, não sendo razoável a decretação, por esta Corte, da nulidade da decisão recorrida, na sede estreita de um recurso de agravo de instrumento. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Incidência do tributo sobre a demanda de potência efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ.
«1. «O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada (Súmula 391/STJ). ... ()
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10 - TJPE Tributário. Processual civil. Recurso de agravo. Apelação cível. Decisão terminativa. Mandado de segurança. Demanda de potência reservada. ICMS. Não incidência sobre a reserva contratada. Súmula 391/STJ. Precedentes no mesmo sentido. Recurso não provido. Decisão terminativa mantida.
«1 - A despeito da natureza do encargo de capacidade emergencial (tarifa ou preço público), a sua cobrança tinha como base a contratação de capacidade de geração ou de potência, com o intuito de assegurar a continuidade no fornecimento de energia elétrica em caso de eventuais cortes emergenciais. Desse modo, não se tratando de cobrança decorrente do consumo de energia elétrica propriamente dito nem da demanda de potência efetivamente utilizada no período de faturamento, a tarifa correspondente não sofre a incidência do ICMS. Nesse sentido: REsp 1.044.042/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31.8.2009. ... ()
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11 - STJ Tributário. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. ICMs. Energia elétrica. Legitimidade do contribuinte de fato. Precedente do STJ. Agravo não provido.
«1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMs. Energia elétrica. Incidência do tributo sobre a demanda de potência efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ.
«1. «O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada (Súmula 391/STJ). ... ()
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13 - TJPE Direito constitucional e tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda de potência contratada. Súmula 391/STJ. Energia medida e efetivamente consumida. Ausência de omissões. Decisão juízo de piso em conformidade com Orientação Jurisprudencial do STJ. Equivocidade de interpretação. Embargos rejeitados.
«1. Fez-se uma análise da evolução jurisprudencial sobre a matéria, concluindo-se pela prevalência, hodierna, do entendimento firmado pelo STJ, veiculado através da Súmula 391, segundo o qual, o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência medida e efetivamente utilizada. É o que deflui dos excertos infratranscritos: «(...)Já no Superior Tribunal de Justiça, a Primeira Seção aprovou nova súmula acerca da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre energia elétrica. O novo verbete recebeu o 391 e dispõe: «O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. A Discussão foi definida pela Primeira Seção no julgamento de um recurso especial seguindo o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/2008) , ocorrido em março deste ano. Em decisão majoritária, os ministros concluíram ser legítima a cobrança do imposto somente sobre a demanda reservada de potência efetivamente consumida.(...).. ... ()
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14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. ICMS. Energia elétrica. Incidência sobre a demanda utilizada. Súmula 391/STJ.
«1. Não houve violação do CPC, art. 535, de 1973, porquanto a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. ... ()
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15 - STJ Tributário. ICMS. Base de cálculo. Energia elétrica. Demanda contratada ou reservada de potência. Exclusão da parcela não utilizada. Súmula 391/STJ. «tarifa de consumo. «tarifa de demanda. Irrelevância, no caso, da distinção. Agravo regimental improvido.
«I. Estabelece a Súmula 391/STJ que «o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Daí porque indevida a incidência do referido imposto sobre a parcela não utilizada da demanda contratada ou reservada de potência. Precedentes do STJ. ... ()
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16 - STJ Tributário e processual civil. ICMS. Base de cálculo. Incidência apenas sobre aquilo que for efetivamente consumido, da demanda contratada ou reservada de energia elétrica. Legitimidade ativa para o indébito tributário. Consumidor de fato. Recurso especial. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Existência de discussão acerca da questão federal suscitada. Suficiência. Agravo que ataca, ainda que sucintamente, os fundamentos da decisão que inadmitiu, em 2ª instância, o recurso especial. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência, «a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.299.303/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14.8.2012), aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento no sentido de que o usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo mencionado, não sendo aplicável à hipótese a orientação firmada no julgamento do REsp 903.394/AL (1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.4.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C). 'O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada' (Súmula 391/STJ) (STJ, AgRg no AREsp 456.554/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 17/03/2014). ... ()
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17 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração no recurso de agravo. Omissão. Questões constitucionais. Mérito. Rediscussão da matéria. Embargos conhecidos e não providos.
«1. Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo Estado de Pernambuco em face de Recurso de Agravo que manteve a decisão monocrática que negou provimento ao Reexame Necessário, determinando que o Estado de Pernambuco proceda com a cobrança do ICMS apenas sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada, ou seja, aquela entregue ao consumidor, nos termos da Súmula 391/STJ. ... ()
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18 - TJPE Agravo de instrumento. ICMS. Operações de fornecimento de energia elétrica. Demanda reservada de potência. Súmula 391/STJ. Matéria pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral reconhecida. Mandado de segurança. Duplo grau de jurisdição. Recurso provido.
«1. A solução da controvérsia consiste em definir se merece, ou não, seguimento o recurso de apelação interposto pela Fazenda Estadual/agravante envolvendo a controvérsia a respeito da incidência do ICMS sobre a demanda reservada de potência, no âmbito das operações de fornecimento de energia elétrica pelas concessionárias aos consumidores de determinado porte. ... ()
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19 - STJ Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. ICMS. Base de cálculo. Energia elétrica. Demanda contratada ou reservada de potência. Exclusão da parcela não utilizada. Encargo de capacidade emergencial. Súmula 391/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que dera provimento ao Recurso Especial do contribuinte, a fim de afastar a incidência da parcela denominada «encargo de capacidade emergencial da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. ... ()
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20 - STJ Tributário. Ação de repetição de indébito. ICMS. Incidência sobre a demanda contratada de energia elétrica. Legitimidade ativa do consumidor. Base de cálculo.
«O consumidor é parte legítima para discutir judicialmente a cobrança do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica (REsp 1.299.303, SC, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14/08/2012, processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C). «O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada (Súmula 391/STJ). ... ()
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21 - STJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada de potência. Incidência do tributo restrita à parcela efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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22 - STJ Tributário e processual civil. ICMS. Energia elétrica. Demanda de potência. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Fundamentos da corte de origem com espeque em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Incidência do tributo sobre a demanda de potência efetivamente utilizada. Incidência das Súmula 83/STJ. Súmula 391/STJ.
«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir a omissão do julgado. ... ()
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23 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fato gerador do ICMS relativo a energia elétrica. Energia efetivamente consumida e não a mera demanda contratada ou reservada de potência. Súmula 391/STJ e REsp Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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24 - TJPE Embargos de declaração no recurso de agravo. ICMS sobre transmissão de energia eletrica. Não admissão do critério da demanda reservada ou contratada. Tributo deverá incidir somente sobre o valor correspondente à energia efetivamente consumida. Súmula 391/STJ. Impossibilidade de restituição dos valores recolhidos indevidamente em razão do recorrido ter ingressado com mandado de segurança ao invés de ação de cobrança. Entendimento da Súmula 269/STF. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de condenar o Estado de Pernambuco a cobrar o ICMS apenas sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada, ou seja, aquela entregue ao consumidor, nos termos da Súmula 391/STJ. A decisão guerreada está balizada em posicionamento pacífico deste Egrégio Tribunal e do STJ. ... ()
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25 - TJPE Embargos de declaração no recurso de agravo. ICMS sobre transmissão de energia eletrica. Não admissão do critério da demanda reservada ou contratada. Tributo deverá incidir somente sobre o valor correspondente à energia efetivamente consumida. Súmula 391/STJ. Impossibilidade de restituição dos valores recolhidos indevidamente em razão do recorrido ter ingressado com mandado de segurança ao invés de ação de cobrança. Entendimento da Súmula 269/STF. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de condenar o Estado de Pernambuco a cobrar o ICMS apenas sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada, ou seja, aquela entregue ao consumidor, nos termos da Súmula 391/STJ. A decisão guerreada está balizada em posicionamento pacífico deste Egrégio Tribunal e do STJ. ... ()
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26 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração no recurso de agravo. Omissão. Questões constitucionais. Mérito. Rediscussão da matéria. Embargos conhecidos e não providos.
«1. Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo Estado de Pernambuco em face de Recurso de Agravo que manteve a decisão monocrática que negou provimento ao Reexame Necessário, determinando que o Estado de Pernambuco proceda com a cobrança do ICMS apenas sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada, ou seja, aquela entregue ao consumidor, nos termos da Súmula 391/STJ, devendo restituir o que fora pago indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal. ... ()
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27 - TJPE Processo civil. Embargos de declaração no recurso de agravo. Omissão. Questões constitucionais. Mérito. Rediscussão da matéria. Embargos conhecidos e não providos.
«1. Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo Estado de Pernambuco em face de Recurso de Agravo que manteve a decisão monocrática que deu provimento ao Apelo determinando que o Estado de Pernambuco restitua a empresa no valor total dos últimos cinco anos imediatamente anteriores à propositura da ação, referente às cobranças ilegais de ICMS nas faturas de consumo de energia elétrica relativas à demanda de potência contratada e não utilizada efetivamente. ... ()
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28 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Terminativa. ICMS sobre transmissão de energia elétrica. Não admissão do critério da demanda reservada ou contratada. Tributo deverá incidir somente sobre o valor correspondente à energia efetivamente consumida. Súmula 391/STJ. Impossibilidade de restituição dos valores recolhidos indevidamente em razão do agravado ter ingressado com mandado de segurança ao invés de ação de cobrança. Entendimento da Súmula 269/STF. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 1º, em face da decisão terminativa que deu provimento parcial ao Apelo, reformando a sentença ora rebatida, para condenar o Estado de Pernambuco a cobrar o ICMS apenas sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada, ou seja, aquela entregue ao consumidor, nos termos da Súmula 391/STJ. ... ()
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29 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. CPC/1973, art. 543-B. Desnecessidade de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Fato gerador do ICMS relativo à energia elétrica. Energia efetivamente consumida e não a mera demanda contratada ou reservada de potência. Súmula 391/STJ e Resp960.476/SC. Agravo regimental improvido.
«I. Na linha da jurisprudência desta Corte, o fato de a matéria estar pendente de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, com reconhecimento de repercussão geral, não obsta o julgamento, nesta ... ()
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30 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de repercussão geral, pelo STF. CPC/1973, art. 543-B. Desnecessidade de sobrestamento do julgamento do recurso especial. Fato gerador do ICMS relativo à energia elétrica. Energia efetivamente consumida e não a mera demanda contratada ou reservada de potência. Súmula 391/STJ e Resp960.476/SC. Agravo regimental improvido.
«I. Na linha da jurisprudência desta Corte, o fato de a matéria estar pendente de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, com reconhecimento de repercussão geral, não obsta o julgamento, nesta Corte, do Recurso Especial. O exame de eventual necessidade de sobrestamento do feito terá lugar quando do juízo de admissibilidade de eventual Recurso Extraordinário a ser interposto, a teor do CPC/1973, art. 543-B, Código de Processo Civil. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.411.517/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/03/2014; AgRg no AgRg no AREsp 367.302/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/02/2014. ... ()
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31 - STJ Processual civil e tributário. Agravos regimentais nos recursos especiais. Energia elétrica. Demanda «contratada e não utilizada. Legitimidade do consumidor para questionar a incidência do ICMS. Recurso especial 1.299.303/SC, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Incidência sobre a demanda utilizada. Súmula 391/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual existe interpretação divergente. Súmula 284/STF.
«1. O consumidor, contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a legalidade e também a repetição do indébito referente à incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica. Precedente. ... ()
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32 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Energia elétrica. Incidência sobre a parcela da demanda contratada de potência efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ. Entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do Resp960.476/SC, mediante a utilização da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008. Agravo regimental. Multa. Art. 557, § 2º, do estatuto processual.
«1. «O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que ficou consignado que «o ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para novo pronunciamento sobre os embargos de declaração. Súmula 391/STJ. Não infringência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo e deu provimento ao Recurso Especial, entendendo violados o CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022 e a Súmula 83/STJ. Determinou-se a devolução dos autos à origem para novo pronunciamento, levando-se em consideração o julgamento do REsp. 1.809.719. ... ()
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35 - STJ Tributário e processual civil. ICMS. Energia elétrica. Demanda de potência. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Fundamentos da corte de origem com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Incidência do tributo sobre a demanda de potência efetivamente utilizada. Incidência das Súmula 83/STJ. Súmula 391/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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36 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica (Súmula 391/STJ). Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada e dela são parcialmente dissociadas. Súmula 182/STJ. Preliminar de legitimidade ativa ad causam do consumidor, na ação judicial em que se pleiteia a não incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica, bem como a repetição do indébito, mediante compensação. Decisão em conformidade com a orientação firmada no Resp1.299.303/SC, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental improvido.
«I. Interposto Agravo Regimental, com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada e dela são parcialmente dissociadas, mormente quanto à efetiva incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... ()
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37 - TJPE Tributário. Recurso de agravo. Terminativa. ICMS sobre transmissão de energia eletrica. Não admissão do critério da demanda reservada ou contratada. Tributo deverá incidir somente sobre o valor correspondente à energia efetivamente consumida. Súmula 391/STJ. Restituição dos valores pagos a maior. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 1º, em face da decisão terminativa que deu provimento parcial ao Apelo, reformando a sentença ora rebatida, para condenar o Estado de Pernambuco a cobrar o ICMS apenas sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada, ou seja, aquela entregue ao consumidor, nos termos da Súmula 391/STJ, e restituir a recorrida em relação aos valores pagos a maior nos últimos 05 (cinco) anos a contar da propositura da ação, com correção monetária e juros na forma da lei, além de ter condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais). ... ()
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38 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Tese de omissão a respeito da regra da legalidade em matéria tributária. Análise fundada na CF/88 e no ADCT, na Lei Complementar 87/1996 e na Lei 6.379/1996, do estado da paraíba. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Fato gerador. Efetivo consumo, e não a reserva/contratação da potência. Súmula 391/STJ e REsp. 960.476/SC, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 13.5.2009, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Embargos de declaração de motogás, indústria de compressão e comércio de gás natural ltda, rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erro material existente no julgado. ... ()
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39 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Energia elétrica. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Legitimidade ativa do consumidor. Recurso especial repetitivo 1.299.303/SC. Violação do CF/88, art. 97. Não ocorrência. Demanda de potência efetivamente utilizada. Entendimento do acórdão catarinense que espelha a jurisprudência do STJ, conforme Súmula 391/STJ.
«1. Cuida-se de segundos embargos declaratórios opostos por Ecomax Centro de Diagnóstico por Imagem S/S Ltda. e primeiro apresentado pelo Estado de Santa Catarina em face de acórdão que encampou, já em sede declaratória, o entendimento firmado por ocasião do julgamento, pela Primeira Seção do STJ, do REsp 1.299.303/SC, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Min. César Rocha, para reconhecer a legitimidade ativa da empresa autora para pleitear a repetição de ICMS sobre demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Pretensão de revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 333. Ausência de prequestionamento. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda de potência. Ação ajuizada pelo usuário do serviço. Legitimidade ativa ad causam. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.299.303/SC. Incidência do tributo sobre a demanda de potência efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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41 - STJ Agravo regimental do recurso especial. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada e demanda de potência. Não incidência sobre tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Súmula 391/STJ. Prescrição. Ação interposta antes de 9/6/2005. Repetição. Dez anos anteriores ao ajuizamento da ação. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Súmula 284/STF.
«1. «O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Súmula 391/STJ. ... ()
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42 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Mandado de segurança. Súmula 213/STJ. Prova pré-constituída. Condição de credor. Provimento de efeitos prospectivos. Compensação. Lei autorizativa. Prequestionamento. Ausência. Fundamento autônomo. Impugnação específica. Inexistência. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Consumidor. Legitimidade ativa. Demanda de potência utilizada. Exação. Limite.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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43 - STF Recurso extraordinário. Tema 176/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Direito tributário. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS. Energia elétrica. Base de cálculo. Valor cobrado a título de demanda contratada ou de potência. Súmula 391/STJ. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 145, § 1º. CF/88, art. 150, II. CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, «b e § 3º. ADCT/88, art. 34, § 9º. Lei Complementar 87/1996, art. 9º, § 1º, II. Lei Complementar 87/1996, art. 12, I, III e IV. Lei Complementar 87/1996, art. 13, I. Lei 10.438/2002. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 176/STF. Inclusão dos valores pagos a título de «demanda contratada na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica.
Tese jurídica fixada: - A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, II; e CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, «b, e § 3º, a constitucionalidade, ou não, da inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” (demanda de potência) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica. ... ()
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44 - STF Recurso extraordinário. Tema 176/STF. ICMS. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Tributário. ICMS. Incidência. Operações relativas a energia elétrica. Base de cálculo. Valor cobrado a título de demanda contratada (demanda de potência). Relevância jurídica e econômica da questão constitucional. Existência de repercussão geral. Súmula 391/STJ. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 145, § 1º. CF/88, art. 150, II. CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, «b» e § 3º. ADCT/88, art. 34, § 9º. Lei Complementar 87/1996, art. 9º, § 1º, II. Lei Complementar 87/1996, art. 12, I, III e IV. Lei Complementar 87/1996, art. 13, I. Lei 10.438/2002. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 176/STF. Inclusão dos valores pagos a título de «demanda contratada» na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica.
Tese jurídica fixada: - A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 150, II; e CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, «b», e § 3º, a constitucionalidade, ou não, da inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” (demanda de potência) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica. »... ()
