1 - STJ Processual civil. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Explicitação da aplicação da Súmula 429/STJ. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
