1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Furto simples. Prescrição. Inocorrência. Incidência da Súmula 438/STJ. Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Fundamentação idônea. Paciente reincidente e portador de maus antecedentes.
1 - Diante da pena definitiva de 1 ano e 2 meses de reclusão, não houve o transcurso do prazo de 4 anos entre os marcos interruptivos da prescrição. ... ()
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2 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 438/STJ. Agravo regimental não provido. 1.o entendimento desta corte superior de justiça encontra-se consolidado no enunciado na Súmula 438/STJ, que dispõe ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
2 - Agravo regimental não provido. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento pela pena virtual ou em perspectiva. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Agravo improvido.
1 - O interesse de agir ministerial, que repousa na necessidade de aplicação da lei penal a fato definido como crime, não pode ser obstado pelo reconhecimento da prescrição pela pena virtual, sem amparo legal, em flagrante violação à Súmula 438/STJ, segundo a qual: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. ... ()
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4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Incidência. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - Não se há falar no reconhecimento da denominada prescrição virtual ou antecipada, pois, nos termos do que dispõe a Súmula 438/STJ, verbis: «É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal». ... ()
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5 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Importação não autorizada de cigarros. Contrabando. Insignificância. Não incidência. Prescrição pela pena em perspectiva. Ausência de previsão legal. Incidência da Súmula 438/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - «A importação não autorizada de cigarros constitui crime de contrabando insuscetível de aplicação do princípio da insignificância, não importando a quantidade de maços apreendidos, considerando que o bem jurídico tutelado não se restringe à arrecadação tributária (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe de 6/5/2022). ... ()
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6 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não há previsão legal para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena hipotética. Aplicação da Súmula 438/STJ. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Direito penal. Processual penal. Prescrição antecipada ou virtual. Inexistência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Manutenção do acórdão a quo.
1 - Inexistente previsão legal para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena em tese. Aplicação da Súmula 438/STJ. ... ()
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8 - STJ penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição virtual. Inaplicabilidade. Súmula 438/STJ. Agravo regimental não provido provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, inclusive pela edição da Súmula 438/STJ, é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. ... ()
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9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 438/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 -O entendimento desta Corte Superior de Justiça encontra-se consolidado no enunciado na Súmula 438/STJ, que dispõe ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva antecipada. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Recurso improvido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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11 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão Punitiva. Retroativa antecipada. Prescrição virtual com fulcro em pena hipoteticamente calculada. Impossibilidade do reconhecimento. Hipótese inexistente no nosso ordenamento jurídico penal. Extinção da punibilidade pela prescrição virtual afastada. Inteligência da Súmula 438/STJ. Recurso ministerial provido.
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12 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Júri. Desclassificação. Competência dos jurados afastada. Reconhecimento da prescrição virtual a partir de pena hipotética. Inadmissibilidade. Ausência de amparo legal no sistema jurídico. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Exegese da Súmula 438/STJ. Reconhecimento de nulidade que se impõe, devendo o Juiz Presidente do Tribunal do Júri proferir outra sentença. Nulidade da sentença declarada «ex officio.
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13 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Estelionato. Restabelecimento de decisão que rejeitou a denúncia. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Prescrição em perspectiva. Súmula 438/STJ. Teses suscitadas apenas no agravo regimental. Indevida inovação recursal.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus, porquanto o restabelecimento de decisão que rejeitou a denúncia demanda inviável dilação probatória, bem como porque a Súmula 438/STJ diz ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com base em pena hipotética. ... ()
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14 - TJSP Habeas corpus. Prescrição criminal antecipada. Reconhecimento da denominada «prescrição virtual com base na «pena esperada, que supostamente será aplicada ao acusado caso venha a ser condenado. Inadmissibilidade. Modalidade de prescrição não prevista no ordenamento jurídico. Prática que viola os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da presunção de inocência. Aplicação da Súmula 438/STJ. Ordem de «habeas corpus denegada.
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15 - TJMG Recurso em sentido estrito. Extinção da punibilidade pela prescrição projetada ou em perspectiva. Solução não prevista em lei. Cassação da decisão. Recurso provido
«- Como vem decidindo os tribunais pátrios, ao aplicador do Direito não é dado, substituindo-se o legislador, criar hipótese de extinção de punibilidade não prevista na lei, como tal se tendo a dita prescrição pela pena projetada ou prescrição em perspectiva. A prescrição ou se funda na pena em abstrato ou na pena concretizada em sentença, não em pena hipoteticamente calculada. ... ()
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16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Crime contra o sistema financeiro nacional. Recebimento da denúncia. Pleito de reconhecimento da prescrição em perspectiva. Respinadmitido. ARespnão provido. Óbice da Súmula 438/STJ. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«1. A prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, utilizando como base de cálculo suposta pena a ser concretizada numa possível e eventual sentença condenatória, também conhecida por virtual, antecipada ou hipotética, não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, o qual prevê apenas que a referida causa extintiva se regula pelo máximo da pena abstratamente cominada ou, ainda, pela sanção concretamente aplicada. ... ()
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17 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Tentativa de furto. Valor das coisas. Quase 30% do salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Prescrição virtual. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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18 - TJPE Processual penal. Recurso em sentido estrito. Dirigir veículo automotor sem habilitação. Punibilidade. Extinção. Prescrição retroativa. Pena virtual. Súmula 438/STJ. Impossibilidade. Recurso ministerial provido.
«1. Assente na jurisprudência dos tribunais superiores a impossibilidade do reconhecimento da prescrição com base em pena hipotética: «É inadmissível a extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (Súmula 438/STJ). ... ()
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19 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Sentença de extinção da punibilidade. Reconhecimento da prescrição antecipada. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Aplicação da Súmula 438/STJ. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. Conforme expressa previsão legal, a prescrição regula-se pela pena aplicada, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, ou, antes disso, pelo máximo da pena cominada ao crime, não havendo que se falar em pena virtual ou projetada. ... ()
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20 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição em perspectiva. Impossibilidade. Súmula 438/STJ.
«I. É inadmissível o reconhecimento de prescrição antecipada da pena em perspectiva, por absoluta ausência de previsão legal. Incidência da Súmula 438/STJ. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Prescrição virtual. Inaplicabilidade. Súmula 438/STJ. Foro por prerrogativa de função. Perda de mandato. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da Súmula 438/STJ entende inexistir prescrição antecipada da suposta pena aplicada ao delito. Precedentes. ... ()
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22 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há previsão legal para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena hipotética. Aplicação da Súmula 438/STJ. Precedentes. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de lesão corporal. Violência doméstica. Prescrição antecipada, virtual ou em perspectiva. Ausência de previsão legal. Instituto não albergado pelo ordenamento jurídico pátrio. Súmula 438/STJ.
«1 - Inexiste previsão legal para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena hipotética. Aplicação da Súmula 438/STJ. Inúmeros precedentes. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Prescrição virtual. Inexistência. Súmula 438/STJ. Foro por prerrogativa de função. Perda do mandato. Cessação. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da Súmula 438/STJ, este Superior Tribunal de Justiça entende inexistir fundamento legal para considerar-se a existência da prescrição virtual da pretensão punitiva estatal. Precedentes. ... ()
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25 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há previsão legal para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena hipotética. Aplicação da Súmula 438/STJ. Precedentes. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Prescrição em perspectiva. Não cabimento. Súmula 438/STJ. Agravo improvido.
«1 - É firme o entendimento desta Corte Superior, consolidado na Súmula 438/STJ, de que, ante a inexistência de previsão legal, não há falar em prescrição em perspectiva da pretensão punitiva estatal. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Estelionato. Prescrição virtual. Inaplicabilidade. Súmula 438/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, inclusive pela edição da Súmula 438/STJ, a denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual carece de amparo legal, sendo inadmissível, independentemente da existência ou sorte do processo penal. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Prescrição virtual. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A decisão agravada está pautada em jurisprudência sumulada no Verbete 438 desta Corte no sentido de ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição punitiva com fundamento em pena hipotética. ... ()
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29 - STJ Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência de transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos.
«1 - Não tendo sido proferida sentença no feito - uma vez que o édito condenatório restou anulado pela Corte estadual -, e considerando-se que a pena máxima em abstrato cominada aos crimes de homicídio e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito é de, respectivamente, 20 anos e 6 anos de reclusão, tem-se que os prazos prescricionais, in casu, são de 20 e 12 anos, conforme o disposto no art. 109, I e III, do Estatuto Repressivo, lapsos temporais que não transcorreram entre a data dos fatos, que ocorreram no ano de 2007 e o recebimento da denúncia, que se deu aos 25/8/2008. ... ()
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30 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Violência doméstica. Lesões corporais. Prescrição virtual, antecipada ou em perspectiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ.
«Não há que se falar no reconhecimento da denominada prescrição virtual, antecipada ou em perspectiva, pois, nos termos do que dispõe a Súmula 438/STJ, verbis: «É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. ... ()
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31 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição virtual. Impossibilidade de reconhecimento. Súmula 438/STJ. Agravo desprovido.
«1 - «Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética. Assim, na falta de previsão legal, não se há falar em prescrição em perspectiva da pretensão punitiva do Estado, conforme dispõe o verbete 438 da Súmula desta Corte (AgRg no RHC 64.520/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 26/04/2017). ... ()
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32 - STJ Habeas corpus. Homicídio simples. Citação. Ausência de certidão de publicação do edital na porta do edifício do fórum. Mera irregularidade diante da publicação pela imprensa, na forma da lei. Prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Óbice da Súmula 438/STJ. Ordem não conhecida.
«1. A ausência de certidão de publicação da citação na porta do edifício do fórum não constitui nulidade, mormente quando o ato foi regularmente publicado na imprensa, na forma da Lei. ... ()
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33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição virtual. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Irretroatividade de enunciado sumular. Não cabimento. Agravo regimental improvido.
«1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética. Assim, na falta de previsão legal, não se há falar em prescrição em perspectiva da pretensão punitiva do Estado, conforme dispõe o verbete 438 da Súmula desta Corte. ... ()
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34 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Prescrição em perspectiva. Incidência da Súmula 438/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o ordenamento jurídico pátrio não contempla a prescrição baseada em provável pena futura, denominada prescrição antecipada, projetada ou em perspectiva, como objetiva o recorrente, mas calcula-se o prazo prescricional pela pena em concreto, aplicada na sentença, ou pelo máximo da pena in abstracto cominada ao crime, na hipótese de ainda não haver a prolação de juízo condenatório, como ocorreu na hipótese. Incidência da Súmula 438/STJ. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sustentação oral em agravo regimental. Ausência de previsão legal. Expressa vedação regimental (art. 159, IV, do RISTJ). Precedentes. Prescrição em perspectiva. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Defensor dativo. Prazo simples. Precedente. Agravo regimental improvido.
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36 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Prescrição virtual. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A decisão agravada está pautada em jurisprudência sumulada no Verbete 438 desta Corte no sentido de ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição punitiva com fundamento em pena hipotética. ... ()
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37 - STJ Habeas corpus. Falsificação de documento público. Prescrição. Pena hipotética. Inadmissibilidade. Súmula 438/STJ. Recurso contra a rejeição da denúncia. Tese de falta de intimação pessoal para oferecimento de contrarrazões. Supressão de instância. Ato judicial que alcançou sua finalidade. Ilegalidade não comprovada. Resposta à acusação não suprimida pelo acórdão. Habeas corpus denegado.
«1. Em consonância com a Súmula 438/STJ é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição em perspectiva. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (Súmula 438/STJ). ... ()
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39 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Embargos acolhidos.
«1. Consoante enunciado da Súmula 438/STJ: «É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Peculato. Writ substitutivo de recurso ordinário. Falta de cabimento. Pretensão de reconhecimento de atipicidade formal da conduta. Debate do tema pelo tribunal de origem. Ausência. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade virtual ou em perspectiva. Súmula 438/STJ. Aplicabilidade. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Crime contra a administração pública. Inviabilidade. Proteção da moralidade administrativa, insuscetível de valoração econômica. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se nega seguimento ao writ, substitutivo de recurso ordinário, quando não evidenciado manifesto constrangimento à liberdade de locomoção. ... ()
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41 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Sonegação fiscal. Prescrição. Marco interruptivo. Conclusão da apuração administrativa do débito. Prescrição em perspectiva ou virtual. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição em perspectiva, virtual ou antecipada. Impossibilidade de aplicação em face da ausência de amparo legal. Incidência da Súmula 438/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. «É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (Súmula 438, do STJ). ... ()
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43 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Crimes de estelionato. Prescrição em perspectiva. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Princípio da isonomia. Supressão de instância. Absolvição de algumas imputações. writ parcialmente prejudicado. Ausência de ilegalidade flagrante. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Prescrição. Súmula 438/STJ. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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45 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento da prescrição em perspectiva. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Incidência da Súmula 438/STJ. Agravo desprovido.
«- Esta Corte firmou o entendimento de que é inadmissível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena hipoteticamente calculada, por total ausência de previsão legal. Incidência da Súmula 438/STJ. ... ()
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46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime contra a ordem econômica. Adulteração de combustível. Trancamento da ação penal. Bis in idem acusatório. Supressão de instância. Reconhecimento da prescrição antecipada. Impossiblidade. Súmula 438/STJ. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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47 - STJ Estelionato. Prescrição virtual. Inadmissibilidade. Recurso improvido.
«1. A prescrição da pretensão punitiva utilizando como base de cálculo suposta pena a ser concretizada numa possível e futura sentença condenatória, também conhecida por virtual, antecipada ou hipotética, não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, que prevê a referida causa extintiva pelo máximo da pena abstratamente cominada ou, ainda, pela sanção concretamente aplicada. Súmula 438/STJ. ... ()
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48 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inexistência de indícios suficientes de autoria e da materialidade do delito. Revolvimento fático-probatório. Via inadequada. Constrangimento ilegal não configurado.
«1.O trancamento de ação penal ou de inquérito policial em sede de habeas corpus constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (HC 281.588/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014). ... ()
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49 - STJ Penal. Violência doméstica. Ausência de prescrição. Entendimento consolidado antes da publicação da Súmula 438/STJ. Exame de corpo de delito. Materialidade. Depoimentos. Indícios de autoria. Ausência de causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade evidentes. Necessidade de dilação probatória. Recebimento da denúncia.
«1. «É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (Súmula 438/STJ). Entendimento consolidado antes da data do fato. Precedentes. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental. Estelionato qualificado. Pleito de reconhecimento da prescrição em perspectiva. Inviabilidade. Óbice da Súmula 438/STJ.
«1. A prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, utilizando como base de cálculo suposta pena a ser concretizada numa possível e eventual sentença condenatória, também conhecida por virtual, antecipada ou hipotética, não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, o qual prevê apenas que a referida causa extintiva se regula pelo máximo da pena abstratamente cominada ou, ainda, pela sanção concretamente aplicada. ... ()
