1 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - Ação de cobrança de diferença de capital segurado - Cerceamento de defesa não configurado - Pagamento administrativo - Perícia Judicial que constatou incapacidade parcial correspondente a 12,5% da Tabela DPVAT - Súmula 474/STJ - Sem diferença entre o valor apurado pelo perito judicial e o pagamento administrativo - Sentença mantida.
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2 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Incapacidade parcial permanente. Perícia técnica. Comprovação. Indenização que deve ser proporcional ao grau de incapacidade. Súmula 474/STJ. Pagamento administrativo em valor superior ao devido. Sentença reformada para afastar a condenação imposta à companhia de seguros. Recurso provido.
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3 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Vítima de acidente de trânsito. Ocorrência de incapacidade total temporária. Pagamento administrativo da indenização securitária. Pleito que visa o recebimento da diferença do teto indenizável. Descabimento. Laudo pericial que concluiu de maneira clara e objetiva que não há sequelas do acidente capazes de afastar ou reduzir a capacidade da autora. Possibilidade de fixação da indenização observando o grau de incapacidade. Súmula 474/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.
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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Pagamento proporcional ao grau da lesão. Súm. 474 do STJ.
«1. «A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Súmula 474/STJ. ... ()
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5 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Pagamento proporcional ao grau da lesão. Súm. 474 do STJ.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Pagamento proporcional ao grau da lesão. Súm. 474 do STJ.
«1. «A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Súmula 474/STJ. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Pagamento proporcional ao grau da lesão. Súm. 474 do STJ.
«1. «A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Súmula 474/STJ. ... ()
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8 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança de complemento do seguro DPVAT- rito sumário. Aplicação da Súmula 474/STJ. Indenização proporcional ao grau da invalidez. Realização de perícia médica que não graduou a invalidez. Necessidade de produção de prova pericial. Apelo provido. Sentença anulada. Decisão unânime.
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9 - TJPE Civil. Processual civil. Indenização securitária-DPVAT. Apelação. Complementação. Aplicação da Súmula 474/STJ. Valor já recebido administrativamente.
«1. O autor sofreu debilidade permanente parcial incompleta no quadril (fl.22), enquadrando-se inicialmente a receber 70% dos R$ 13.500,00, isto é, R$ 9.450,00. ... ()
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10 - TJPE Direito civil. Processual civil. Embargos de declaração. Ação de indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente. Vítima. Debilidade permanente. Obrigação de indenizar no valor máximo de R$ 13.500,00. Lei vigente à época do infortúnio. Complementação do valor devido. Súmula 474/STJ. Omissão inexistente. Norma. Irretroatividade.
«Inexistindo qualquer menção nos autos sobre aplicação da Súmula 474/STJ, não há se falar em omissão. A omissão se constata quando determinada matéria é fustigada e não é apreciada. Tratando-se de acidente ocorrido antes da vigência da Lei 11.945/2009, que traz uma tabela que estabelece parâmetros indenizatórios em razão dos graus de incapacidade do segurado vitimado por acidente de veículo, mencionada norma não se aplica à espécie, face ao princípio da irretroatividade das leis, vez que, em sendo cabível a aplicação da mencionada tabela de valores indenizatórios, haveria prejuízo para o segurado que, segundo o laudo inserto nos autos, concluiu que o acidente resultou em debilidade permanente de membro inferior, importando, tal fato, na obrigação do pagamento da indenização em seu valor máximo, no caso, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), de acordo com a norma vigente à época do infortúnio.... ()
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11 - TJPE Direito civil. Processual civil. Embargos de declaração. Ação de indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente. Vítima. Debilidade permanente. Obrigação de indenizar no valor máximo de R$ 13.500,00. Lei vigente à época do infortúnio. Complementação do valor devido. Súmula 474/STJ. Omissão inexistente. Norma. Irretroatividade.
«Inexistindo qualquer menção nos autos sobre aplicação da Súmula 474/STJ, não há se falar em omissão. A omissão se constata quando determinada matéria é fustigada e não é apreciada. Tratando-se de acidente ocorrido antes da vigência da Lei 11.945/2009, que traz uma tabela que estabelece parâmetros indenizatórios em razão dos graus de incapacidade do segurado vitimado por acidente de veículo, mencionada norma não se aplica à espécie, face ao princípio da irretroatividade das leis, vez que, em sendo cabível a aplicação da mencionada tabela de valores indenizatórios, haveria prejuízo para o segurado que, segundo o laudo inserto nos autos, concluiu que o acidente resultou em debilidade permanente de membros superiores e inferiores, importando, tal fato, na obrigação do pagamento da indenização em seu valor máximo, no caso, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), de acordo com a norma vigente à época do infortúnio. À unanimidade de votos, rejeitou-se os Embargos, nos termos do voto do Relator.... ()
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12 - TJPE Direito civil. Processual civil. Embargos de declaração. Ação de indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente. Vítima. Debilidade permanente. Obrigação de indenizar no valor máximo de R$ 13.500,00. Lei vigente à época do infortúnio. Complementação do valor devido. Súmula 474/STJ. Omissão inexistente. Norma. Irretroatividade.
«Inexistindo qualquer menção nos autos sobre aplicação da Súmula 474/STJ, não há se falar em omissão. A omissão se constata quando determinada matéria é fustigada e não é apreciada. Tratando-se de acidente ocorrido antes da vigência da Lei 11.945/2009, que traz uma tabela que estabelece parâmetros indenizatórios em razão dos graus de incapacidade do segurado vitimado por acidente de veículo, mencionada norma não se aplica à espécie, face ao princípio da irretroatividade das leis, vez que, em sendo cabível a aplicação da mencionada tabela de valores indenizatórios, haveria prejuízo para o segurado que, segundo o laudo inserto nos autos, concluiu que o acidente resultou em debilidade permanente de membro inferior, importando, tal fato, na obrigação do pagamento da indenização em seu valor máximo, no caso, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), de acordo com a norma vigente à época do infortúnio. Por unanimidade de votos, foram rejeitados os Embargos, nos termos do voto do Relator.... ()
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13 - TJPE Direito civil. Processual civil. Embargos de declaração. Ação de indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente. Vítima. Debilidade permanente. Obrigação de indenizar no valor máximo de R$ 13.500,00. Lei vigente à época do infortúnio. Complementação do valor devido. Súmula 474/STJ. Omissão inexistente. Causa. Reapreciação.
«Inexistindo qualquer menção nos autos sobre aplicação da Súmula 474/STJ, não há se falar em omissão. A omissão se constata quando determinada matéria é fustigada e não é apreciada. Os embargos de declaração somente se prestam a esclarecer, se existentes, omissão, obscuridade ou contradição, sendo certo que sua estreita via não serve para forcejar o rejulgamento do feito. Rediscutir a matéria já apreciada para que seja proferido novo julgamento é desvirtuar a natureza dos embargos de declaração, fato que autoriza sua rejeição.... ()
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14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Proporcionalidade. Lesão sofrida. Súmula 474/STJ.
«1. «A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Sumula 474/STJ. ... ()
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15 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Necessidade de perícia para avaliar a extensão da lesão. Pagamento proporcional ao grau da lesão. Súm. 474 do STJ.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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16 - TJPE Civil. Processual civil. Apelação cível. Indenização securitária. DPVAT. Invalidez permanente parcial. Complementação do pagamento do seguro DPVAT. Impossibilidade. Valor devido pela seguradora pago proporcionalmente. Súmula 474/STJ. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. Ação de Indenização de seguro DPVAT pleiteada em função de invalidez permanente suportada pelo apelante como consequência de acidente automobilístico. ... ()
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17 - TJPE Civil. Processual civil. Apelação cível. Indenização securitária. DPVAT. Invalidez permanente parcial completa. Complementação do pagamento do seguro DPVAT. Impossibilidade. Valor devido pela seguradora pago proporcionalmente em razão do local e repercussão da lesão. Súmula 474/STJ. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. Ação de Indenização de seguro DPVAT pleiteada em função de invalidez permanente suportada pelo autor/apelado como consequência de acidente automobilístico ocorrido em 22/10/2011. ... ()
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18 - TJPE Civil. Processual civil. Apelação cível. Indenização securitária. DPVAT. Invalidez permanente parcial incompleta. Complementação do pagamento do seguro DPVAT. Impossibilidade. Valor devido pela seguradora pago proporcionalmente. Súmula 474/STJ. Recurso não provido.
«1. Ação de Indenização de seguro DPVAT pleiteada em função de invalidez permanente suportada pelo apelante como consequência de acidente automobilístico. ... ()
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19 - TJPE Apelação que manteve a sentença. A indenização deve corresponder ao grau de invalidez da vítima. Súmula 474/STJ. Lesão que acarretou debilidade permanente parcial da vítima. Grau de repercussão. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. É devido o montante de R$ 4.725,00 ao agravante em virtude lesão permanente parcial média do membro superior com grau de repercussão média (50%), em conformidade com os exames médicos e o art.º3, inc. II, da Lei 6.1974/74. ... ()
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20 - TJPE Apelação que manteve a sentença. A indenização deve corresponder ao grau de invalidez da vítima. Súmula 474/STJ. Lesão que acarretou debilidade permanente parcial da vítima. Grau de repercussã. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. É devido o montante de R$ 1.687,50 ao agravante em virtude lesão permanente do joelho esquerdo com grau de repercussão média (50%), em conformidade com os exames médicos e o art.º3, inc. II, da Lei 6.1974/74. ... ()
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21 - TJPE Apelação que manteve a sentença. A indenização deve corresponder ao grau de invalidez da vítima. Súmula 474/STJ. Lesão que acarretou debilidade permanente parcial da vítima. Grau de repercussão. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. É devido o montante de R$ 2.362,50 ao apelante em virtude lesão permanente parcial leve do membro inferior com grau de repercussão média (25%), em conformidade com os exames médicos e o art.º3, inc. II, da Lei 6.1974/74. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental. Seguro dpvat. Jurisprudência consolidada deste STJ. Súmula 474/STJ.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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23 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório. Dpvat. Valor da indenização. Proporcionalidade com a extensão da lesão e o grau de invalidez. Súmula 474/STJ. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o seguinte entendimento: «A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula 474/STJ). ... ()
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24 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório. Dpvat. Valor da indenização. Proporcionalidade com a extensão da lesão e o grau de invalidez. Súmula 474/STJ. Decisão mantida.
«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o seguinte entendimento: «A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula 474/STJ). ... ()
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25 - STJ Civil. Reclamação. Divergência entre acórdão prolatado por turma recursal e a jurisprudência do STJ consolidada na Súmula 474/STJ. Indenização do seguro obrigatório DPVAT. Invalidez parcial permanente. Valor proporcional ao grau da lesão. Tabela elaborada pelo conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Validade. Procedência da reclamação.
«1. Segundo o enunciado Súmula 474 da Súmula desta Corte, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. ... ()
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26 - TJPE Civil. Processual civil. Apelação cível. Indenização securitária. DPVAT. Invalidez permanente parcial incompleta. Complementação do pagamento do seguro DPVAT. Impossibilidade. Valor devido pela seguradora pago proporcionalmente. Súmula 474/STJ. Recurso não provido.
«1. Ação de Indenização de seguro DPVAT pleiteada em função de invalidez permanente suportada pelo apelante como consequência de acidente automobilístico. ... ()
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27 - TJPE Civil. Processual civil. Apelação cível. Indenização securitária. DPVAT. Invalidez permanente parcial incompleta. Complementação do pagamento do seguro DPVAT. Impossibilidade. Valor devido pela seguradora pago proporcionalmente. Súmula 474/STJ. Recurso não provido.
«1. Ação de Indenização de seguro DPVAT pleiteada em função de invalidez permanente suportada pelo apelante como consequência de acidente automobilístico. ... ()
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28 - TJPE Direito civil. Processual civil. Embargos de declaração. Ação de indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente. Vítima. Debilidade permanente. Obrigação de indenizar no valor máximo de R$ 13.500,00. Lei vigente à época do infortúnio. Complementação do valor devido. Súmula 474/STJ. Omissão inexistente. Norma. Irretroatividade.
«Inexistindo qualquer menção nos autos sobre aplicação da Súmula 474/STJ, não há se falar em omissão. A omissão se constata quando determinada matéria é fustigada e não é apreciada. Tratando-se de acidente ocorrido antes da vigência da Lei 11.945/2009, que traz uma tabela que estabelece parâmetros indenizatórios em razão dos graus de incapacidade do segurado vitimado por acidente de veículo, mencionada norma não se aplica à espécie, face ao princípio da irretroatividade das leis, vez que, em sendo cabível a aplicação da mencionada tabela de valores indenizatórios, haveria prejuízo para o segurado que, segundo o laudo inserto nos autos, concluiu que o acidente resultou em debilidade permanente de membro inferior, importando, tal fato, na obrigação do pagamento da indenização em seu valor máximo, no caso, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), de acordo com a norma vigente à época do infortúnio. Por unanimidade de votos, foram rejeitados os Embargos, nos termos do voto do Relator.... ()
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29 - TJSP Seguro. Obrigatório. (DPVAT). Ação de cobrança. Invalidez parcial e permanente. Graduação da indenização de conformidade com o comprometimento físico da vítima. Súmula 474/STJ. Cobrança devida. Sentença reformada. Recurso provido.
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30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dpvat. Ação de cobrança. Invalidez parcial. Indenização proporcional. Súmula 474/STJ.
«1. Esta Corte já consolidou o entendimento de que, em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade (Súmula 474/STJ) . ... ()
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31 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. DPVAT. Seguro obrigatório. Invalidez parcial. Indenização proporcional. Súmula 474 da Segunda Seção do STJ.
1 - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. DPVAT. Seguro obrigatório. Invalidez parcial. Indenização proporcional à lesão. Litigância de má-fé. Negativa de pagamento da indenização integral pela seguradora. Entendimento em consonância com a Súmula 474/STJ. Agravo regimental desprovido.
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33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Indenização do seguro DPVAT. Violação a literal disposição de lei. Acórdão rescindendo proferido de acordo com a Orientação Jurisprudencial controvertida à época. Incidência da Súmula 343/STF. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«1 - A ação rescisória interposta com base em violação a disposição literal de lei somente se justifica quando a ofensa se revelar direta e evidente, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico, não sendo adequada a situações de interpretação controvertida, como na hipótese. Incidência da Súmula 343/STF, cuja aplicabilidade foi ratificada pelo Plenário do STF (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 24/11/2014) e deve se estender ao âmbito da legislação infraconstitucional. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. DPVAT. Acidente anterior à Medida Provisória 451/2008. Indenização proporcional ao grau de invalidez. Precedentes. Decisão mantida.
«1 - «A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula 474/STJ). ... ()
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35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Pagamento proporcional ao grau da lesão. Sucumbência. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1. «A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula 474/STJ). ... ()
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36 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de cobrança. Incapacidade parcial permanente. Indenização que deve ser fixada de acordo com o grau de incapacidade apurada em perícia. Inteligência do Lei 6194/1974, art. 3º, II e da Súmula 474/STJ. Pagamento administrativo em valor superior que afasta a pretendida complementação. Correção monetária que se faz presente apenas a partir da data do sinistro. Recurso desprovido.
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37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Percentual da indenização equivalente ao dano percebido. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da Súmula 474/STJ, «A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Valor arbitrado com base na extensão da lesão e no grau de invalidez. Súmula 474/STJ. Lei 6.194/1974. Percentual de 25% sobre o valor de referência. Precedentes.
1 - A Segunda Seção, no âmbito de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, reafirmou o entendimento cristalizado na Súmula 474/STJ, no sentido de que a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário (REsp 1.246.432/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 22/5/2013, DJe 27/5/2013.) ... ()
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39 - STJ agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Revaloração jurídica. Inexistência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Deformidade física permanente. Incapacidade verificada. Precedentes. Extensão da invalidez. Verificação em sede de perícia.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental em recurso especial. DPVAT. Ação de cobrança. Complementação. Invalidez parcial. Indenização proporcional. Súmula 474/STJ. Utilização da tabela do cnsp. Cabimento.
«1. «Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula 474/STJ). (REsp 1.246.432/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 27/05/2013). ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando o pagamento de indenização securitária obrigatória (DPVAT). Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo, ante a incidência da Súmula 83/STJ. Insurgência da vítima do acidente de trânsito.
«1. Aferição do grau de invalidez parcial permanente para fixação da indenização referente ao seguro DPVAT. A Segunda Seção, no âmbito de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, reafirmou o entendimento cristalizado na Súmula 474/STJ, no sentido de que a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário (REsp 1.246.432/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013). Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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42 - TJPE Civil. Processual civil. Apelação cível. Indenização securitária. DPVAT. Invalidez permanente parcial. Complementação do pagamento do seguro DPVAT. Impossibilidade. Valor devido pela seguradora pago proporcionalmente. Súmula 474/STJ. Recurso não provido.
«1. Ação de Indenização de seguro DPVAT pleiteada em função de invalidez permanente suportada pelo apelante como consequência de acidente automobilístico. ... ()
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43 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo na apelação cível. Ação de cobrança de complementação à indenização securitária. DPVAT. Pagamento proporcional ao grau de invalidez. Invalidez permanente parcial de repercussão intensa de ambas as mãos e do membro superior direito. Configuração. Pagamento administrativo insuficiente. Complementação da indenização. Obediência a Súmula 474/STJ. Recurso improcedente. Decisão unânime.
«1. A perda anatômica ou funcional de estrutura do membro superior direito caracteriza invalidez permanente parcial incompleta, nos termos do art. 3º, § 1º, inc. II da Lei 6.194/74, enquanto a perda anatômica ou funcional de ambas as mãos caracteriza invalidez permanente total, nos termos do art. 3º, § 1º, inc. I da referida lei. ... ()
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44 - TJPE Civil. Processual civil. Apelação cível. Indenização securitária. DPVAT. Invalidez permanente parcial incompleta de estrutura crânio-facial. Valor pago administrativamente a meno. Complementação do pagamento do seguro DPVAT. Devida. Valor pago pela seguradora em desconformidade com o local e grau da debilidade. Súmula 474/STJ. Recurso improvido.
«1. Ação de Indenização de seguro DPVAT pleiteada em função de invalidez permanente suportada pelo apelante como consequência de acidente automobilístico. ... ()
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45 - TJPE Civil. Processual civil. Apelação cível. Indenização securitária. DPVAT. Invalidez permanente parcial. Complementação do pagamento do seguro DPVAT. Impossibilidade. Valor devido pela seguradora pago proporcionalmente. Súmula 474/STJ. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. Ação de Indenização de seguro DPVAT pleiteada em função de invalidez permanente suportada pelo apelante como consequência de acidente automobilístico. ... ()
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46 - TJPE Civil. Processual civil. Apelação cível. Indenização securitária. DPVAT. Invalidez permanente parcial incompleta. Complementação do pagamento do seguro DPVAT. Impossibilidade. Valor devido pela seguradora pago proporcionalmente em razão do local e repercussão da lesão. Súmula 474/STJ. Recurso não provido.
«1. Ação de Indenização de seguro DPVAT pleiteada em função de invalidez permanente suportada pelo apelante como consequência de acidente automobilístico. ... ()
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47 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença. Invalidez. Improcedência. Indenização que deve observar grau de comprometimento físico da vítima. Inexistência de prova do fato constitutivo do direito do autor (CPC, art. 333, I). Rito sumário. Falta de requerimento de produção de prova pericial na petição inicial. Indenização será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Súmula 474/STJ. Recurso desprovido.
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48 - TJPE Processual civil. Apelação. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Acidente de trânsito. Graduação das lesões sofridas de acordo com a Súmula 474/STJ. Manutenção da sentença. Recurso conhecido e parcialmente provido.
«1. Em caso de invalidez permanente parcial de beneficiário de Seguro DPVAT, é válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) para se estabelecer proporcionalidade entre a indenização a ser paga e o grau da invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008; o que não impede o magistrado de, diante das peculiaridades do caso concreto, fixar indenização segundo outros critérios. Inicialmente, cumpre afirmar o entendimento - consolidado, inclusive, na Súmula 474/STJ - de que, em caso de invalidez permanente parcial do beneficiário, a indenização do seguro DPVAT será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (e não integral). ... ()
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49 - TJPE Apelação que reduziu os valores da sentença. A indenização deve corresponder ao grau de invalidez da vítima. Súmula 474/STJ. Lesão que acarretou debilidade permanente parcial da vítima. Grau de repercussão. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. É devida a graduação dos valores recebidos a título de seguro DPVAT. Isto é, primeiro recorre-se ao enquadramento previsto em lei 6.194/74. Posteriormente, deve-se verificar o grau da lesão sofrida. ... ()
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50 - TJPE Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Acidente ocorrido após a entrada em vigor das Leis 11.482/2007 e 11.945/09. Presunção de constitucionalidade das leis. Indenização proporcional a extensão das lesões. Inteligência do Lei 6.194/1974, art. 3º. Quitação na via administrativa. Súmula 474/STJ. Apelo provido.
«- Acidente que vitimou o Apelado ocorrido na vigência das Leis 11.482/07 e 11.945/09, que estabelecem, respectivamente, o montante fixo para indenização do seguro obrigatório e a quantificação da indenização de acordo com o grau de invalidez e de sua repercussão.- Leis que gozam de presunção de constitucionalidade e não podem ter sua aplicabilidade afastada sem que haja decisão específica do plenário do STF a respeito do tema.- Redação do inciso II, Lei 6.194/1974, art. 3º que ao utilizar a preposição «até, não deixa dúvidas de que a quantia nele prevista diz respeito ao valor máximo a ser percebido por quem resultar total e permanentemente inválido em decorrência de acidente com veiculo automotor, não existindo elementos para autorizar interpretação segundo a qual a indenização deve ser sempre deferida naquele montante exato.- Invalidez parcial do beneficiário a ser paga de forma proporcional ao grau da lesão, conforme apurado em laudo competente.- Indenização na via administrativa correspondente ao grau de invalidez.- Recurso a que se dá provimento.... ()
