1 - STJ Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e corrupção de menor. Regime de cumprimento da pena. Matérias de defesa não suscitadas no mandamus. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação indevida. Recurso improvido.
«1. Inviável a análise das tesas relativas a inidoneidade do fundamento utilizado para a fixação do regime mais severo, violações ao princípio da vedação ao bis in idem e à Súmula 501/STJ, porquanto tais matérias somente foram trazidas à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112, II, III e V. Nova redação. Aplicação da Lei mais benéfica em sua integralidade. Combinação de leis. Impossibilidade. Recurso não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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3 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112, III e V. Nova redação. Aplicação da Lei mais benéfica em sua integralidade. Combinação de leis. Impossibilidade. Recurso não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112, III e V. Nova redação. Aplicação da Lei mais benéfica em sua integralidade. Combinação de leis. Impossibilidade. Recurso não provido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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5 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112, II, III e V. Nova redação. Aplicação da Lei mais benéfica em sua integralidade. Combinação de leis. Impossibilidade. Recurso não provido.
1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Paciente condenado por crime comum e hediondo. Reincidente não específico em delito hediondo. Lei 13.964/2019. Possibilidade de aplicação dos percentuais previstos nos, II e V da Lei 7.210/1984, art. 112. Impossibilidade de combinação de leis. Súmula 501/STJ. Recurso desprovido.
1 - Conforme prevê a Súmula 501/STJ, é vedada a combinação de leis, devendo o julgador aplicar, na íntegra, a norma que seja mais favorável ao indivíduo. No caso, o Tribunal a quo manteve a aplicação do percentual de 40% como requisito para a progressão referente à condenação por crime hediondo ou equiparado e 20% para a condenação por crime comum, praticado sem violência ou grave ameaça, tendo em vista que o apenado é reincidente não específico em crime hediondo, estando, portanto, em consonância com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... ()
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7 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Paciente condenado por crime comum e hediondo. Reincidente não específico em delito hedionda Lei 13.964/2019. Possibilidade de aplicação dos percentuais previstos nos, III e V da Lei 7.210/84, art. 112. Impossibilidade de combinação de leis. Súmula 501/STJ. STJ. Recurso desprovido.
1 - Conforme prevê a Súmula 501/STJ, é vedada a combinação de leis, devendo o julgador aplicar, na íntegra, a norma que seja mais favorável ao indivíduo. ... ()
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8 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Paciente condenado por crime comum e hediondo. Reincidente não específico em delito hediondo. Lei 13.964/2019. Aplicação dos percentuais previstos na Lei 7.210/84, art. 112. Impossibilidade de combinação de leis. Súmula 501/STJ. STJ. Recurso desprovido.
1 - Conforme prevê o Súmula 501/STJ, é vedada a combinação de leis, devendo o julgador aplicar, na íntegra, a norma que seja mais favorável ao indivíduo. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação retroativa da Lei 11.343/2006. Inviabilidade. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Proporcional à gravidade concreta do delito. Agravo não provido.
1 - Considerando a inviabilidade de incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no caso em apreço, é mais favorável ao réu a aplicação integral da legislação anterior (Lei 6.368/1976) . Súmula 501/STJ. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Condenação pela Lei 6.368/1976. Pretensão de incidência da causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, I. Impossibilidade. Incidência retroativa integral. Enunciado 501 da Súmula deste STJ.
«Não há possibilidade de aplicação híbrida de institutos da Lei 11.343/2006 e da antiga Lei 6.368/1976, sob pena de indevida usurpação da função legislativa por parte do magistrado, a teor da Súmula 501/STJ. ... ()
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11 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Delito praticado sob a égide da Lei 6.368/76. Pleito de aplicação retroativa da Lei 11.343/2006. Lei nova mais gravosa, na espécie. Combinação de leis. Vedação. Possibilidade de retroação apenas quando incidente a minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Súmula 501/STJ. Minorante afastada. Réu reincidente. Presença de indicativos de dedicação à atividade criminosa. Pleito de concessão de benefícios da execução. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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12 - STJ Penal. Petição reautuada como habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação sob a égide da Lei anterior. Pleito de aplicação híbrida de leis. Impossibilidade. Ordem denegada.
«1. Consoante entendimento já pacificado nesta Corte, não é possível aplicar, de maneira híbrida, a fração de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, nem a causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 preconizada pela mesma lei, com a sanção mais branda que vigia ao tempo da Lei 6.368/1976. ... ()
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13 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Maus antecedentes. Exasperação da pena-base. Reincidência. Condenações diversas. Bis in idem. Inocorrência. Constitucionalidade. Aumento razoável. Combinação de leis. Pena-base prevista na Lei 6.368/1976 e minorante do 40, III, da Lei 11.343/2006. Vedação. Sumula 501/STJ. HC não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Internacionalidade do delito. Causa de aumento. Lei 6.368/1976, art. 18, I. Lei 11.343/2006, art. 40, I. Combinação de leis. Súmula 501/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
«Na hipótese dos autos, não se evidencia manifesta ilegalidade, passível da concessão da ordem, de ofício, pois a instância ordinária entendeu que a lei revogada prevê aumento de 1/3 a 2/3, enquanto a Lei 11.343/2006 dispõe que a fração pode variar de 1/6 a 2/3. Ou seja a novel legislação prevê patamar menor, que deve prevalecer em beneficio dos acusados. ... ()
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15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Supressão de instância. Inocorrência. Trânsito em julgado da ação penal. Ausência de impedimento à concessão da ordem, se constatada flagrante ilegalidade. Aplicação retroativa da Lei 11.343/2006. Resultado da incidência, na íntegra, das disposições da Lei nova mais benéfico. Súmula 501/STJ. Redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de motivação concreta para o seu indeferimento. Instância a quo não firmou o juízo de fato de que o apenado estaria dedicado ao crime. Quantidade de droga apreendida que não obsta, per se, a incidência da minorante. Duplo apenamento pelo mesmo fundamento, em duas fases diferentes. Agravo regimental desprovido.
«- Não há que se falar em supressão de instância, uma vez que a Corte de origem se manifestou, ainda que sumariamente, sobre a dosimetria da pena do agravado, respaldando o cálculo feito na sentença condenatória. ... ()
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16 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112. Nova redação. Aplicação da Lei mais benéfica em sua integralidade. Combinação de leis. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - No caso, a Corte de origem concordou com o Juízo das execuções, que, ao fazer um quadro comparativo entre as quantidades de pena ainda a cumprir, para fins de progressão de regime, dos crimes praticados pelo paciente (hediondo e comum), tanto pela lei nova - 13.964/2019, que modificou a Lei 7.210/1984, art. 112 -, quanto pela lei anterior, verificou que a nova norma é mais benéfica a ele, de um modo geral, aplicando-a em sua integralidade. A pretensão da defesa, de que a progressão de regime para o crime comum seja regida pela lei anterior à Lei 13.964/2019 vai na contramão da Súmula 501/STJ, que proíbe a combinação de leis. ... ()
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17 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Combinação de leis. Inviabilidade.
1 - O Tribunal de origem verificou que a nova norma é mais benéfica ao apenado, de um modo geral, aplicando-a em sua integralidade. A pretensão da defesa, de que seja aplicada retroativamente à progressão de regime a Lei 13.964/1919 ao crime hediondo sem resultado morte (40%) e, no que diz respeito aos crimes comuns, a fração contida na Lei 7.210/84, sem as alterações da Lei 13.964/1919 (1/6), vai na contramão da Súmula 501/STJ, que proíbe a combinação de leis. ... ()
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18 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação sob a égide da Lei anterior. Pleito de aplicação híbrida de leis. Impossibilidade. Incidência da norma mais benéfica na integralidade. Regime prisional. Pena igual a quatro anos. Circunstância judicial desfavorável. Modo semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de preenchimento de requisito subjetivo. Prescrição retroativa. Instrução deficiente. Análise prejudicada. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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19 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime cometido na vigência da Lei 6.368/1976. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Combinação de leis. Inviabilidade. Súmula 501/STJ. Exame dos requisitos para a incidência do privilégio. Conclusão das instâncias ordinárias no sentido de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Circunstâncias fáticas indicativas da traficância habitual, inclusive a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos para a incidência do redutor. Regime inicial fechado. Pena que excede 4 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ilegalidade inexistente. Substituição. Pena mantida em patamar superior a 4 anos. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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20 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e associação. Crime consumado à época da vigência da Lei 6.368/1976. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Combinação de leis. Impossibilidade. Súmula 501/STJ. Regime fechado para o início do cumprimento da pena. Hediondez do crime. Lei 8.072/1990. Inconstitucionalidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Julgado proferido em habeas corpus. Inaptidão para comprovação de divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Combinação de leis. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. Os julgados prolatados em habeas corpus não se prestam à configuração do dissídio jurisprudencial, nos moldes do art. 266 do RISTJ; devem, obrigatoriamente, ser oriundos de recurso especial. ... ()
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22 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Associação e tráfico de drogas. Nulidade por inobservância do rito da Lei 10.409/2002. Não ocorrência. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de demonstração do prejuízo. Inépcia da inicial acusatória. Suscitação antes da sentença condenatória. Preclusão. Crime do Lei 6.368/1976, art. 14. Alegada inexistência do vínculo associativo. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Pena-base. Fixação no mínimo. Ausência de interesse de agir. Causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação híbrida. Impossibilidade. Incidência retroativa integral. Súmula 501/STJ. Pretendida aplicação. Condenação por associação para o tráfico. Não preenchimento dos requisitos legais. Incursão em fatos e provas. Via inadequada. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese ou de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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23 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Rito previsto na Lei 10.409/2002. Arguição oportuna. Demonstração do prejuízo. Necessidade. Combinação de leis. Pena-base prevista na Lei 6.368/1976 e minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Vedação. Sumula 501/STJ. HC não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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24 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Combinação de leis. Súmula 501/STJ. Ré que se dedica ao tráfico. Condenação por associação ao tráfico de drogas. Aplicação da Lei 6.368/1976 mais benéfica a ré. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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25 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pena-base. Quantidade de droga e circunstâncias do delito. Fundamentos válidos. Aumento proporcional. Combinação de leis. Súmula 501/STJ. Ré que se dedica ao tráfico. Condenação por associação ao tráfico de drogas. Aplicação da Lei 6.368/1976 mais benéfica a ré. Regime mais gravoso (fechado). Concurso material. Pena superior a oito anos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.
«1. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... ()
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26 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus . Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Rito previsto na Lei 10.409/2002. Arguição oportuna. Demonstração do prejuízo. Necessidade. Combinação de leis. Pena-base prevista na Lei 6.368/1976 e minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Vedação. Sumula 501/STJ. Depoimento. Ausência de irregularidade. Fundamentação do voto. Menção a circunstâncias não consideradas na dosimetria. Ausência de prejuízo para o réu. HC não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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27 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Tráfico de drogas. Lei 6.368/1976. Aplicação retroativa do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Combinação de leis. Impossibilidade. EResp1.094.499/MG. Súmula 501/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.094.499/MG, assentou não ser possível aplicar a causa redutora da pena trazida na Lei 11.343/2006 sobre a pena fixada com base na Lei 6.368/1976, porquanto inviável a combinação de leis. Nesse sentido, editou-se recentemente o verbete sumular 501/STJ. Portanto, patente que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o que atrai a incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena. Aplicação. Lei 6.368/1976, art. 12. Internacionalidade. Fração de aumento. Lei 11.343/2006. Combinação de leis. Descabimento. Análise. Dispositivo constitucional. Via inadequada.
«1. Segundo a orientação firmada no âmbito desta Corte, é inadmissível a aplicação da fração de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40 ao tráfico de drogas apenado com as cominações do Lei 6.368/1976, art. 12, ante a vedação à combinação de leis, ainda que benéfica. Aplicação da Súmula 501/STJ. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Lapso para progressão de regime. Executado que cumpre pena por crime equiparado a hediondo e por crimes comuns. Lei 7.210/1984, art. 112, II e IV. Redação da Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicação da Lei mais benéfica em sua integralidade. Combinação de leis. Impossibilidade. Recurso não provido.
1 - Situação em que a Corte de origem verificou que a nova norma é mais benéfica ao apenado, de um modo geral, aplicando-a em sua integralidade. A pretensão da defesa, de que a progressão de regime para o(s) crime(s) comum(ns) seja regida pela lei anterior à 13.964/2019 vai na contramão da Súmula 501/STJ, que proíbe a combinação de leis. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Lapso para progressão de regime. Executado que cumpre pena por crime equiparado a hediondo e por crimes comuns. Lei 7.210/1984, art. 112, II e IV. Redação da Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicação da Lei mais benéfica em sua integralidade. Combinação de leis. Impossibilidade. Recurso não provido.
1 - Situação em que a Corte de origem verificou que a nova norma é mais benéfica ao apenado, de um modo geral, aplicando-a em sua integralidade. A pretensão da defesa, de que a progressão de regime para o(s) crime(s) comum(ns) seja regida pela lei anterior à 13.964/2019 vai na contramão da Súmula 501/STJ, que proíbe a combinação de leis. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Lapso para progressão de regime. Executado que cumpre pena por crime equiparado a hediondo e por crimes comuns. Lei 7.210/1984, art. 112, II, III e V. Redação da Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicação da Lei mais benéfica em sua integralidade. Combinação de leis. Impossibilidade. Recurso não provido.
1 - Situação em que a Corte de origem verificou que a nova norma é mais benéfica ao apenado, de um modo geral, aplicando-a em sua integralidade. A pretensão da defesa, de que a progressão de regime para o(s) crime(s) comum(ns) seja regida pela lei anterior à 13.964/2019 vai na contramão da Súmula 501/STJ, que proíbe a combinação de leis. ... ()
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32 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime cometido na vigência da Lei 6.368/1976. Pena-base. Expressiva quantidade de entorpecentes. Critério idôneo para a exasperação. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Combinação de leis. Inviabilidade. Súmula 501/STJ. Paciente reincidente. Não preenchimento dos requisitos para a incidência do redutor. Regime inicial fechado. Paciente reincidente, com análise negativa das circunstâncias judiciais, condenado a pena superior a 4 anos de reclusão. Ilegalidade não configurada. Substituição. Pena mantida em patamar superior a 4 anos. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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33 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação com base na Lei 6.368/76. Combinação de leis. Impossibilidade. Entendimento sedimentado no STJ e Supremo Tribunal Federal. Súmula 501/STJ. Presença dos requisitos da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«I. «É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis (Súmula 501/STJ). ... ()
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34 - STJ Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 6.368/1976. Recurso especial. Negado seguimento. Decisão confirmada. Súmula 284/STF. Aplicabilidade do CPC/2015. Recurso interposto sob a édige do código anterior. Concessão de habeas corpus, de ofício. Possibilidade. Ilegalidade na fixação da pena-base. Fundamentação inidônea (culpabilidade, personalidade, consequências). Observância da Súmula 501/STJ. Inviabilidade da aplicação do redutor. Dedicação ao tráfico. Redimensionamento da pena. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Inviável o recurso especial que parte de premissa não condizente com a realidade dos autos, sustenta o cabimento da substituição de pena estabelecida acima de 4 anos de reclusão, bem como não aponta os dispositivos legais contrariados ou sob os quais recairia a divergência jurisprudencial, sendo inadmissível a indicação de violação de inteiro teor de norma infraconstitucional. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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35 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Combinação de leis. Impossibilidade. Recurso especial repetitivo 1.117.068/PR. Súmula 501/STJ. Presença dos requisitos da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no Recurso Especial Repetitivo 1.117.068/PR, DJe 8/6/2012, que «é vedado ao Juiz, diante de conflito aparente de normas, apenas aplicar os aspectos benéficos de uma e de outra lei, utilizando-se a pena mínima prevista na Lei 6.368/1976 com a minorante prevista na nova Lei de Drogas, sob pena de transmudar-se em legislador ordinário, criando lei nova. Posicionamento reafirmado na Súmula 501/STJ. ... ()
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36 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, de especial, ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Lei 6.368/1976, art. 12. Absolvição ou desclassificação para uso. Necessidade de reexame probatório. Inadmissibilidade da via eleita. Pena-base exasperada em 2 anos. Apenas uma vetorial negativa. Grande quantidade de droga. Desproporcionalidade. Exasperação em 1/6. Regime inicial fechado com fundamento na Lei 8.072/90. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Pena inferior a 4 anos. Fixação de regime semiaberto. Quantidade e natureza da substância entorpecente. Fundamentação suficiente para o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Combinação de leis. Pena-base prevista na Lei 6.368/1976 e minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Vedação. Súmula 501/STJ. Incidência integral da Lei 11.343/06. Impossibilidade. Sanção mais gravosa.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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37 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 6.368/76. Absolvição por insuficiência de provas. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e diversidade da droga. Possibilidade. Motivos, circunstâncias e consequências. Ausência de fundamentação idônea. Recurso parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido.
«1. A ausência de indicação do dispositivo de Lei violado caracteriza deficiência de fundamentação, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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38 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Pena-base. Valoração negativa da pluralidade e natureza da droga. Aumento excessivo. Readequação. Condenação sob a égide da Lei anterior. Pleito de aplicação híbrida de leis. Impossibilidade. Incidência da norma mais benéfica na integralidade. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstância judicial desfavorável. Modo semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de preenchimento de requisito subjetivo. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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39 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação retroativa do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Óbices impostos pelas Súmula 501/STJ e Súmula 611/STF. Imposição do regime inicial fechado com fulcro no Lei 11.343/2006, art. 2º, § 1º. Afastamento. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Não substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos com base no Lei 11.343/2006, art. 44. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Nos termos da Súmula 501/STJ, «É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis, de forma que a pretensão da impetrante de aplicação retroativa apenas do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 não encontra guarida. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Lapso para progressão de regime. Executado que cumpre pena por crime equiparado a hediondo e por crimes comuns. Lei 7.210/1984, art. 112, II, IV e V. Redação da Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Aplicação da Lei mais benéfica em sua integralidade. Combinação de leis. Impossibilidade. Recurso não provido.
1 - Situação em que a Corte de origem verificou que a nova norma é mais benéfica ao apenado, de um modo geral, aplicando-a em sua integralidade. A pretensão da defesa, de que a progressão de regime para o(s) crime(s) comum(ns) seja regida pela lei anterior à 13.964/2019 vai na contramão da Súmula 501/STJ, que proíbe a combinação de leis. ... ()
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41 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Teses de violação do CPP, art. 93, IX, da CF e, art. 381, III. Pleito de progressão de regime (Lei 7.210/1984, LEP, art. 112). Reiteração de pedidos. Não cabimento. Penas-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Elementares do delito não extrapoladas. Personalidade do paciente. Maus antecedentes e reincidência. Fundamentos utilizados em mais de uma fase. Bis in idem. Vedação. Fundamentos inidôneos. Confissão espontânea. Reconhecimento. Multirreincidência. Prevalência. Delito praticado sob a égide da Lei 6.368/76. Pleito de aplicação retroativa da Lei 11.343/2006. Lei nova mais gravosa, na espécie. Combinação de leis. Vedação. Possibilidade de retroação apenas quando incidente a minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Súmula 501/STJ. Inaplicabilidade. Imposição do regime inicial mais gravoso. Reincidência. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal (HC 213.935/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22/08/2012; e HC 150.499/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/08/2012), assim alinhando-se a precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, PRIMEIRA TURMA DJe de 06/09/2012). Nada impede, contudo, que, de ofício, constate a Corte Superior a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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42 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Condenação sob a égide da Lei 6.368/1973. Prisão cautelar. Ausência de fundamentação. Causa de diminuição do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação híbrida. Impossibilidade. Incidência retroativa integral. Súmula 501/STJ. Regime prisional menos gravoso. Substituição da pena. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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43 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Súmula 284/STF. Lei 6.368/1976. Súmula 501/STJ. Prescrição. Inocorrência. Ausência de omissão. Questões devidamente enfrentadas. Inocorrência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não logrou fazer a embargante. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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44 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ne reformatio in pejus indireta. Parâmetro de aplicação. Quantum final de pena fixado pela decisão anulada. Prescrição. Consideração de parte da pena fixada em sentença anulada. Impossibilidade. Atuação do mesmo representante do Ministério Público em instâncias distintas, mas apenas no exercício da função acusatória. Impedimento. Inocorrência. Demonstração de prejuízo. Ausência. Nulidade. Inexistência. Participação em organização criminosa. Aplicação retroativa do § 4º do nova, art. 33 Lei de drogas. Inviabilidade. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
«1 - De acordo com entendimento doutrinário, no que diz respeito à situação advinda de recurso exclusivo da defesa - ou de habeas corpus - , enquanto a ne reformatio in pejus direta indica a proibição de agravamento por Juízo de instância superior a ne reformatio in pejus indireta se refere à vedação de piora por Juízo da mesma instância, tendo em vista a anulação de decisão anterior. ... ()
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45 - STJ Execução penal definitiva. Progressão de regime prisional. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Paciente condenado por tráfico de drogas. Crime anterior que ensejou a reincidência: roubo com emprego de arma de fogo, delito elevado à categoria de hediondo pela Lei 13.964/2019. Inexistência de combinação de leis. Roubo que deve ser considerado delito comum, em homenagem ao princípio da anterioridade da lei penal. Hermenêutica. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 40% da pena. Orientação revista. Ordem concedida de ofício. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Súmula 501/STJ. CP, art. 1º. Lei 8.072/1990, art. 1º, II (redação da Lei 13.964/2019) . Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º (§ 2º revogado pela Lei 13.964/2019) . Lei 13.964/2019, art. 19. Lei 7.210/1984, art. 112 (redação da Lei 13.964/2019) . CF/88, art. 5º, XL.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018). ... ()
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46 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Ne reformatio in pejus indireta. Parâmetro de aplicação. Quantum final de pena fixado pela decisão anulada. Prescrição. Consideração de parte da pena fixada em sentença anulada. Impossibilidade. Atuação do mesmo representante do Ministério Público em instâncias distintas, mas apenas no exercício da função acusatória. Impedimento. Inocorrência. Demonstração de prejuízo. Ausência. Nulidade. Inexistência. Participação em organização criminosa. Aplicação retroativa do § 4º do nova, art. 33 Lei de drogas. Inviabilidade. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
«1 - De acordo com entendimento doutrinário, no que diz respeito à situação advinda de recurso exclusivo da defesa - ou de habeas corpus - , enquanto a ne reformatio in pejus direta indica a proibição de agravamento por Juízo de instância superior a ne reformatio in pejus indireta se refere à vedação de piora por Juízo da mesma instância, tendo em vista a anulação de decisão anterior. ... ()
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47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 6.368/1976) . Alegada incompetência da Justiça Estadual delegada para o julgamento do feito. Decreto 5.015/2004. Não aplicação. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Interrogatório judicial. Instrução criminal encerrada antes da entrada em vigor da Lei 11.719/2008. Desnecessidade de nova ouvida do acusado. Tese de condenação baseada apenas em provas produzidas na fase inquisitorial. Não ocorrência. Suposta existência de mutatio libelli. Falta de prequestionamento do tema. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Exacerbação da pena-base. Fundamentos válidos. Participação de menor importância. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Súmula 501/STJ. Réu condenado também pelo delito de associação para o tráfico de drogas. Prazo prescricional. Contagem pela metade. Impossibilidade. Réu que atingiu 70 anos somente após a sentença condenatória. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
«1 - O Tribunal de origem confirmou a competência da Justiça estadual delegada para o exame do feito, sob o entendimento de que o Decreto 5.015/2004 não se aplica à hipótese em apreço, porque os fatos objeto da ação penal são anteriores à edição da referida norma e ela disciplina a criminalização de agentes participantes de grupo criminoso organizado, e não condenados pelos delitos de tráfico de drogas e de associação. Entretanto, o ora agravante não refutou todos os fundamentos apresentados no acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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48 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 191/STJ. Tóxicos. Recurso especial representativo da controvérsia. Pena. Fixação da pena. Hermenêutica. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Fundamentação. Crime previsto no Lei 6.368/1976, art. 12, caput. Combinação de leis. Precedentes do STF e STJ. Súmula 231/STJ. CP, art. 2º, parágrafo único. CP, art. 59, II. CP, art. 65. CP, art. 68. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. CF/88, art. 5º, XIII e XL e 93, IX. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema)
«Tema 191/STJ - Questão referente à fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, bem como a determinação de que o percentual de redução previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, incida sobre o caput do mesmo artigo, caso seja mais benéfico ao paciente.
Tese jurídica firmada: - É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da utilização da Lei 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.
Repercussão geral: - Tema 169/STF - Aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. sobre pena cominada com base na Lei 6.368/1976.
Súmula originada do tema: - Súmula 501/STJ.» ... ()
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49 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 191/STJ. Tóxicos. Recurso especial representativo da controvérsia. Pena. Fixação da pena. Hermenêutica. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Fundamentação. Crime previsto no Lei 6.368/1976, art. 12, caput. Combinação de leis. Precedentes do STF e STJ. Súmula 231/STJ. CP, art. 2º, parágrafo único. CP, art. 59, II. CP, art. 65. CP, art. 68. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. CF/88, art. 5º, XIII e XL e 93, IX. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 191/STJ - Questão referente à fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, bem como a determinação de que o percentual de redução previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, incida sobre o caput do mesmo artigo, caso seja mais benéfico ao paciente.
Tese jurídica firmada: - É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da utilização da Lei 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.
Repercussão geral: - Tema 169/STF - Aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. sobre pena cominada com base na Lei 6.368/1976.
Súmula originada do tema: - Súmula 501/STJ.» ... ()
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50 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 191/STJ. Tóxicos. Recurso especial representativo da controvérsia. Pena. Fixação da pena. Hermenêutica. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Fundamentação. Crime previsto no Lei 6.368/1976, art. 12, caput. Combinação de leis. Precedentes do STF e STJ. Súmula 231/STJ. CP, art. 2º, parágrafo único. CP, art. 59, II. CP, art. 65. CP, art. 68. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. CF/88, art. 5º, XIII e XL e 93, IX. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema).
««Tema 191/STJ - Questão referente à fixação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, bem como a determinação de que o percentual de redução previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, incida sobre o caput do mesmo artigo, caso seja mais benéfico ao paciente.
Tese jurídica firmada: - É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da utilização da Lei 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis.
Repercussão geral: - Tema 169/STF - Aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. sobre pena cominada com base na Lei 6.368/1976.
Súmula originada do tema: - Súmula 501/STJ.» ... ()
