1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Necessidade de instauração. Resprepresentativo de controvérsia 1378557/SC. Súmula 553/STJ. Apenado cumprindo pena em regime aberto. Prisão domiciliar. Irrelevância.
«I - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação da Terceira Seção desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1378557/SC, segundo a qual é necessária a instauração de PAD para fins de apuração de falta grave. Súmula 533/STJ. ... ()
