1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Data de início do benefício (dib). Data do protocolo administrativo ou, na ausência, data da citação do INSS. Acórdão que fixou como dib a data da perícia. Violação da jurisprudência sólida e sumulada do STJ. Recurso provido.
«1 - O Tribunal de origem estabeleceu erroneamente como data do início do benefício da aposentadoria por invalidez a data da perícia realizada, mesmo estando claro nos autos que «houve requerimento administrativo, último formulado em 26/08/2008 (fl. 309, e/STJ). ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Benefício previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Na ausência de requerimento administrativo, a citação válida. Entendimento pacificado no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.369.165/SP (rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 7.3.2014). Incidência da Súmula 576/STJ. Agravo do segurado desprovido.
«1. Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal para receber os Embargos de Declaração como Agravo Interno, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a simples pretensão de efeitos infringentes. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio- acidente. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Ausência em indicar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Inexistente.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de auxílio-acidente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar o termo inicial do benefício da juntada do laudo pericial, bem como o termo inicial e final da correção monetária e dos juros moratórios. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
